REsp 2158573 - DECISAO

REsp 2158573 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora, ainda que a notificação não tenha sido entregue por motivo indicado como 'endereço insuficiente'; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Dies Interpellat Pro Homine, Tema Repetitivo 1.132
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Dies Interpellat Pro Homine Tema Repetitivo 1.132

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato comprova a mora para fins de ação de busca e apreensão
  2. 2 Efeito da devolução da notificação com indicação de 'endereço insuficiente' sobre a constituição da mora

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos contratos de alienação fiduciária, o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do instrumento contratual é suficiente para comprovar a mora, ainda que a notificação não tenha sido entregue por motivo indicado como 'endereço insuficiente'; assim, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o regular processamento da demanda.