HC 820992 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SALATIEL JOÃO BARBOSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n. 0000313-29.2020.8.18.0051. Depreende-se dos autos que o paciente foi sentenciado à pena total de 18 (dezoito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e ao pagamento de 2.150 (dois mil, cento e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006; no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003; no artigo 32 da Lei n. 9.605/1998; bem como no artigo 180, § 3º, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo (fls. 299-344). Irresignada, a Defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme aresto de fls. 31-49. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 51-56). No presente writ, o impetrante alega, em síntese, a nulidade da decisão judicial que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão sem fundadas razões, lastreada apenas em denúncia anônima, sendo ilícitas as provas derivadas da aludida diligência. Salienta a inidoneidade da fundamentação da condenação por associação para o tráfico, haja vista a mera presunção do vínculo associativo. Assere que a dosimetria penal foi implementada de maneira indevidamente exacerbada. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a nulidade da busca e apreensão com repercussão na absolvição do paciente e de sua companheira e, subsidiariamente, a absolvição do apenado e da corré quanto ao crime de associação para o tráfico; pugna, ainda, pela redução da pena imposta. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 347-348. As informações solicitadas foram recebidas e acostadas às fls. 355-372. Por sua vez, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão parcial da ordem, conforme parecer de fls. 376-386. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange à nulidade aventada de que o referido mandado de busca e apreensão foi expedido sem fundadas razões, para melhor entendimento da questão, insta descrever como restou consignado pelo Tribunal a quo no aresto da apelação, in verbis (fls. 33-35 - grifei): "DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR Sustenta a defesa que a determinação da busca e apreensão se deu em razão de representação que teve por base tão somente meros informe de populares em circunstâncias que se revelam tratar de meras denúncias anônimas e que não teria realizado as diligências mínimas a indicar a ocorrência da traficância por parte do recorrente ou sua esposa. Requer que seja trancada a ação penal, absolvendo o recorrente, pois todas as supostas provas obtidas contra ele são derivadas da prisão em flagrante, que decorre de cumprimento de mandado judicial ilegal, já que se funda em representação policial formulada com base em mero informação anônima. Portanto, falta justa causa para o próprio exercício da ação penal. O réu/apelante pleiteou a nulidade da busca e apreensão e por consequência, a nulidade de todas as provas obtidas, por ausência de justa causa. Neste ponto, arguiu que denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementadas por diligências investigativas posteriores. Sem razão. Isso porque, conforme consta no relatório apresentado pela autoridade policial, os populares noticiaram a prática de crimes supostamente cometidos pelos apelantes, tais como tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Dessa forma, conforme explanado, é incabível a alegação de que não existem diligências realizadas pela Polícia Civil, visto que se deslocaram pela cidade e recolheram diversos indícios da comercialização de entorpecentes pelos apelantes. Diante do detalhado relato do Delegado de Polícia, não há como supor que a atuação policial não possuía embasamento concreto, como tenta fazer crer a defesa. Além das informações específicas de que os apelantes estariam traficando, a investigação preliminar logrou êxito em observar a movimentação típica do tráfico de drogas em seu endereço. .. Portanto, afasta-se a aludida preliminar, pois foi comprovado diligências de âmbito preliminar, que culminaram na verossimilhança da identificação de fatos criminosos e da participação dos ora apelantes." Outrossim, confira-se como foi fundamentada, pelo Juízo de primeiro grau, a decisão que decretou a referida medida cautelar, in verbis (fl. 194 - grifei): "O Juiz de Direito titular da Vara Única da Comarca de Pio IX, em respondência na Vara Única da Comarca de Fronteiras, THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA, em virtude da lei, manda à Autoridade Policial a quem este mandado for apresentado que proceda à BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR a ser cumprido no(s) seguinte(s) local(is): 1 . SALATIEL JOÃO BARBOSA e ANA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Av. José Aquiles, Bairro Bela Vista, Fronteiras/PI (casa amarela com portões brancos); 2 . MARIA AMÉLIA DE JESUS SILVA (MÃE DE SALATIEL) - Av. José Aquiles, Bairro Bela Vista, Fronteiras/PI (ao lado da casa de SALATIEL); 3 . SALATIEL JOÃO BARBOSA e ANA CRISTINA DA SILVA ARAÚJO - Na subida do Bela Vista, Fronteiras/PI (casa em construção). A finalidade da medida é apreender documentos, coisas ou recursos que se relacionem ao caso sob investigação (tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo) ou outros delitos possivelmente cometidos pelo(s) suspeito(s). Dado e passado nesta cidade e Comarca de onteiras, Estado do Piauí, aos 5 de novembro de 2020." Pois bem. Sobre o tema, a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior de Justiça possui o firme entendimento de que "A decisão que autoriza a medida de busca e apreensão deve conter fundamentação concreta, com demonstração da existência dos requisitos necessários para a decretação, a fim de satisfazer o comando constitucional estabelecido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República." (AgRg no HC n. 885.841/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 177.168/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AgRg no RHC n. 180.901/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023. In casu, conforme se depreende dos excertos acima colacionados, as instâncias ordinárias consideraram pertinentes os argumentos trazidos pela Autoridade Policial para deferir a referida medida cautelar de busca e apreensão, tendo em vista a existência de fortes e veementes indícios, consubstanciados nas informações recebidas pelos agentes policiais, bem como das diligências prévias realizadas para sua confirmação, de que os acusados estariam, de forma associada, praticando o crime de tráfico ilícito de entorpecentes na região dos fatos, inclusive com o uso ilegal de arma d e fogo. Assim, verifica-se que a decisão que autorizou a medida cautelar se encontra suficientemente fundamentada e em consonância com o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Penal, diante dos indícios de participação dos investigados nos crimes a eles imputados. Ademais, como destacou o membro do Parquet federal em seu parecer, verbis (fls. 379-380 - grifei): "No caso sob exame, a Corte de origem destacou a existência de fundados indícios da prática de delito no interior da residência, mencionando expressamente a existência de diligências realizadas pela Polícia Civil para subsidiar a representação, que não foi baseada exclusivamente em informações anônimas, .. : .. A partir do trecho transcrito, é possível constatar que a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório, entendeu pela existência de fundadas razões para expedição de mandado de busca e apreensão. Para dissentir do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias quanto à existência de indícios suficientes da prática de delito, seria necessário revolvimento de matéria fática, providência inviável na via estreita do writ." De outro lado, com relação à tese de ausência de fundamentação para a condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes, constata-se que a instância ordinária, soberana no exame dos fatos e provas, analisou o arcabouço probatório e concluiu pela comprovação da autoria delitiva do acusado. Contudo, para dissentir desta conclusão, necessário seria percorrer-se todo o conjunto fático-probatório constante dos autos de origem, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Além do mais, não se descure que, para a eventual concessão da ordem, far-se-ia necessário que o direito alegado pela Defesa fosse líquido - dispensando apuração probatória - e certo - indene de dúvidas, o que não ocorre na presente hipótese. A esse respeito: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. ACUSADO COM MAUS ANTECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO P ROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação da conduta para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A configuração da reincidência e dos maus antecedentes impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência do cumprimento dos requisitos legais. No presente caso, o agravante ostenta maus antecedentes, o que inviabiliza a incidência do benefício do tráfico privilegiado. 3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "b", do CP, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 7 anos de reclusão e 1 ano de detenção, houve a consideração de circunstância judicial negativa na exasperação da pena-base (antecedentes), além de ter sido apreendido grande quantidade de droga (5,065kg de maconha), fundamentos a justificar a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado, para a pena de reclusão, e semiaberto, para a detenção. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.429.652/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Ainda sobre o tema: AgRg no HC n. 814.843/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC n. 806.652/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC n. 771.324/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; e AgRg no HC n. 772.855/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Por fim, no que tange aos pleitos relacionado ao quantum das reprimendas do apenado, insta consignar, uma vez mais, que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que: "por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.207/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 28/9/2023). Ressalta-se, ainda, que o juiz, na fixação das penas, no que concerne ao crime de tráfico, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza, diversidade e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.417.293/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024 e AgRg no HC n. 766.308/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023. Na presente hipótese, quanto à fixação da pena-base, a instância ordinária apontou que "o Magistrado utiliza uma condenação transitada em julgado para fundamentar os maus antecedentes do apelante, pois este possuidor de longa ficha criminal. Ademais, no que tange à negativação da conduta social do réu, o Julgador de piso fundamentou-a demonstrando que Salatiel João é contumaz na vidado crime, se envolvendo em ilícitos penais desde 2010 até ser preso em 2020, ou seja, passou 10(dez) anos importunando a paz social, demonstrando a todos, o péssimo papel em suas relaçõessociais nesta urbe. .. . No que se refere à culpabilidade, o juízo a quo fundamentou a sua valoração negativa em razão da variedade da droga apreendida, o modo que se encontrava acondicionada e, o pior, a exposição do próprio filho do casal de apenas seis anos à criminalidade, visto que foram encontrados entorpecentes em uma cômoda no quarto em que a criança dormia. Acerca da circunstância do crime, nota-se que o magistrado demonstrou que o apelante utilizava-se de uma proteção constitucional - inviolabilidade de domicílio - para garantir o sucesso de uma atividade criminosa" (fl. 48 - grifei). Com efeito, dos excertos acima transcritos, é possível constatar-se, de forma fundamentada, a comprovação da maior reprovabilidade das condutas delitivas do paciente, não se evidenciando, portanto, nenhuma ilegalidade manifesta na elevação das penas. Assim, vale dizer, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ou mesmo de violação ao artigo 59 do Código Penal, reduzir as reprimendas-base estabelecidas ao acusado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias" (HC n. 122.184/PE, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 5/3/2015), situação que, no entanto, não verifico caracterizada nos autos. Destarte, não se constata a flagrante ilegalidade apontada na inicial deste mandamus. Ante todo o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA