HC 827237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, em favor de FELIPE NEVES MINGUINI, impetrado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 0042926- 98.2020.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi condenado, com trânsito em julgado da sentença, pela prática do delito previsto no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a Defesa propôs revisão criminal, a qual o Tribunal de origem, por maioria de votos, indeferiu o pedido. Neste writ, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal em razão de nulidade das provas, decorrente de acesso ao celular e busca residencial. Ao final, requer (fl. 12): Ante o exposto, requer a impetrante a concessão definitiva da ordem para que possa o processo ser anulado por completo, vez que sua gênese se encontra maculada por nulidade absoluta e, consequentemente, seja o Paciente absolvido, estendendo-se a presente tutela aos demais corréus. As informações solicitadas foram apresentadas às fls. 88/141. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 145/152). É o relatório. DECIDO. A ordem deve ser concedida. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão que julgou improcedente pedido revisional relativo à condenação transitada em julgado. Acerca da impossibilidade de impetração de writ como sucedâneo de meio próprio, este Superior Tribunal, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que não deve ser conhecido: HC n. 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/06/2020, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal: AgRg no HC n. 180.365, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, e AgRg no HC n. 147.210, Segunda Turma, Rel. Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018. A melhor orientação, portanto, é no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passo a analisar se há flagrante ilegalidade, passível de concessão de ordem de ofício. Com relação ao tópico debatido na impetração (ilegalidade das buscas realizadas em aparelho celular e em residência), assim decidiu o acórdão impugnado (fls. 38/47): Com efeito, não há confirmação de que a vistoria no aparelho celular do peticionário não foi consentida. Em seu interrogatório judicial, o condenado informou que estava junto com os demais denunciados na via pública quando foram abordados por policiais. Disse que não possuíam nada de ilícito com eles, porém, guardava as drogas apreendidas em sua casa para uso pessoal. Explicou que os saquinhos pequenos apreendidos junto com os narcóticos eram usados para individualizar porções de maconha para usar na rua. Nada referiu sobre verificação de seu celular ou mesmo qualquer coação policial para forçar qualquer dos detidos a revelarem o conteúdo de mensagens existentes nos aparelhos que possuíam. (fls. 380/381 dos autos da origem e mídia audiovisual). Os demais interrogados, exceção feita a Leonardo, igualmente nada disseram sobre possível coação exercida pelos milicianos para acessarem o conteúdo armazenado nos celulares dos acusados. André apenas citou que os policiais acessaram conversas nos celulares, sem explicar como foi o aceso aos aparelhos (fls. 380/381 e mídia audiovisual). Felipe José também afirmou que os policiais viram mensagens no celular de Leonardo referente a existência de uma arma, mas igualmente não deu detalhes como ocorreu a dita verificação (fls. 380/381 dos autos da origem e mídia audiovisual). Apenas Leonardo afirmou em versão simplista que todos se negaram a mostrar o conteúdo dos celulares, apenas referindo, após ser questionado pela defesa, que os captores os forçaram a permitir o acesso sem, contudo, especificar em que consistiu a coação exercida. Disse ainda que a conversa em seu aparelho fazia referência a uma espingarda de pressão que era de seu tio, sendo este o motivo da busca residencial, tendo os policiais encontrado de forma fortuita as drogas escondidas e que eram para o seu próprio uso (fls. 380/381 dos autos da origem e mídia audiovisual). No entanto o discurso não convence. Isso porque, apesar da negativa ora analisada, a versão restou isolada nos autos, pois, pouco crível que se, de fato, houvesse coação policial para acesso dos dados, os demais increpados não teriam também reclamado da irregularidade ou a defesa não teria explorado a questão durante as oitivas judicial em relação aos demais acusados. Mais a mais, o dito por Leonardo foi contrariado pelo depoimento dos policiais. José Antônio, miliciano que participou das diligências que culminaram com o encontro dos entorpecentes, rememorou que no dia dos fatos, durante patrulhamento, avistaram os denunciados, alguns deles de bicicletas, parados em via pública conversando com outra pessoa que estava de moto. Com a aproximação da guarnição todos buscaram fuga do local, levantando suspeitas. Resolveram partir no encalço dos indivíduos de bicicleta logrando abordá-los. Em revista pessoal os suspeitos não portavam nada de ilícito, porém, foi solicitada a autorização para verificação dos aparelhos celulares dos averiguados e, após o consentimento, foram verificadas mensagens alusivas à uma arma e à venda de entorpecentes. Diante disso com autorização de Leonardo foram até a sua residência para averiguar a questão do armamento e, com a autorização do avô e tio deste, vasculharam o imóvel e ali foi encontrada uma carabina de pressão, além de drogas e sacos comumente usados para individualização e embalo de entorpecentes. De posse do tijolo de maconha encontrado, voltaram ao local onde estavam os demais suspeitos e os questionaram sobre a droga possuída por Leonardo, tendo eles, informalmente confessado que faziam um rateio de dinheiro e compravam uma quantidade razoável de maconha na Cidade de Campinas para fracionamento entre eles, para usarem em festas que frequentavam oportunidade que também acabavam vendendo os entorpecentes. Com tal informação foram à residência dos demais abordados. Especificou que na residência de André foram encontradas além de algumas porções de maconha, um dichavador e um cachimbo para uso de drogas, na de Felipe Neves, estava um tablete de maconha, mais algumas porções já individualizadas, em saquinhos idênticos aos encontrados na residência de Leonardo e, por fim, na casa de Felipe José, mais uma reduzida quantidade da mesma droga. Especificou, ainda, que na residência destes três abordados a busca policial foi autorizada pelas genitoras dos mesmos (fls. 382/383 dos autos da origem e mídia audiovisual). Já Maurício, ratificou o dito por seu colega de farda. Deu maiores detalhes da operação policial, afirmando que após constarem que os abordados não portavam nada de ilícito, confirmou que foi solicitada e autorizada a verificação dos aparelhos celulares, oportunidade que verificaram no aparelho de Leonardo uma conversa deste convidando André para efetuar disparos de arma, o que chamou a atenção da corporação e, após a autorização das buscas policiais, em sua residência foi encontrada uma carabina de pressão, além de um tijolo de maconha e saquinhos plásticos utilizados para a individualização dos narcóticos. Após o encontro das drogas, questionados os demais averiguados, todos confessaram possuírem entorpecentes em suas residências, sendo que em buscas consentidas por seus familiares foi encontrado o restante dos narcóticos apreendidos (fls. 384/385 dos autos da origem e mídia audiovisual). A versão apresentada pelos policiais, de que os abordados autorizaram a verificação dos celulares, no contexto mencionado, é verossímil, pois apenas um dos envolvidos levantou de forma pouco esclarecedora e convincente a insurgência contra referida averiguação. Ademais, é fato notório que tais aparelhos são protegidos por senha, portanto, o acesso certamente apenas foi possível após serem voluntariamente fornecidas, algo a confirmar que diversamente do que afirma o patrono, houve o consentimento para a verificação das mensagens armazenadas nos dispositivos. Outrossim, os policiais foram enfáticos em confirmar a autorização dos averiguados do conteúdo dos celulares, inclusive após insistente questionamento da defesa, não se podendo duvidar das versões que apresentaram. Assim, os depoimentos dos referidos policiais militares são suficientes para comprovar a autorização de acesso aos aparelhos, afinal, foram colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, após eles assumiram o prévio compromisso de dizerem a verdade, na forma do artigo 2031 do Código de Processo Penal (CPP), sendo certo que inexistem contradições ou inconsistência nas narrativas apresentadas por eles, tampouco motivo para eles acusarem os réus de falso crime. Sobre o valor probante dos depoimentos dos policiais, confira-se o seguinte precedente do C. STJ: "Depoimentos de policiais revestidos de fé pública. Valor probante confirmado. Segundo a Corte a quo, os depoimentos dos policiais foram consistentes e verossímeis. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva requer a verticalização da prova, aprofundamento inviável de ser procedido no âmbito do remédio heroico. (AgRg no HC n. 776.703/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023 - grifo nosso). E sobre a possibilidade de policiais militares verificarem informações contidas no aparelho celular de acusado abordado em situação de fundada suspeita de flagrante delito, confiram-se os seguintes precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Apelação Tráfico de drogas Condenação Recurso defensivo Preliminar Nulidade do processo com fundamento no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal Prova ilícita Leitura das mensagens no celular de Luis Eduardo, por parte dos policiais, que se deu de forma ilegal Ausência de autorização judicial Acesso às mensagens recebidas do aplicativo de Whatsapp pelos policiais prescinde de autorização judicial O sigilo das comunicações não abrange os registros depositados em aparelhos celulares Relatividade da garantia de inviolabilidade à intimidade Fundada suspeita de prática delitiva Mensagens exibidas de forma voluntária e espontânea Preliminar rejeitada Mérito Absolvição pretendida ou desclassificação para o crime de uso Acolhimento do pedido de desclassificação Apreensão de 66g de maconha em posse do réu Ausência de flagrante de quaisquer atos de comércio Prova frágil quanto ao intuito mercantil do entorpecente Desclassificação de rigor Aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 03 meses Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Criminal 0014811-66.2017.8.26.0196; Relator (a): Salles Abreu; Órgão Julgador:11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Franca - 3ª Vara Criminal; Datado Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019); Habeas Corpus Nulidade Alegação de violação de domicílio Mera reiteração de pedido idêntico já apreciado pelo Tribunal Não conhecimento; Habeas Corpus Situação de flagrante Verificação de mensagens contidas no celular do acusado Prova necessária ao esclarecimento dos fatos e que não se subordina aos ditames da Lei nº 9.296/96 Nulidade inexistente Constrangimento ilegal Inocorrência Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus Criminal2038266-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cruzeiro - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro:12/04/2019). Mais a mais, não pode passar despercebido que, conforme se conclui dos depoimentos e interrogatórios colhidos, a averiguação residencial inicial foi motivada pela necessidade de se conferir o tipo e regularidade do armamento que o acionado Leonardo possuía em sua residência, conforme bem especificado nos autos do inquérito policial (fls. 11/12 autos principais), oportunidade em que os policiais, de forma fortuita, acabaram por achar as drogas escondidas no imóvel do averiguado e, diante da descoberta, bem assim, de seus esclarecimentos sobre o conluio com seus amigos para a compra conjunta de entorpecentes e seu fracionamento e guarda entre todos, decidiram questionar os demais sobre os fatos, os quais acabaram admitindo a guarda de drogas em suas respectivas residências, sendo este fato o que ensejou as demais buscas domiciliares. Nesse contexto, de clareza solar que a diligência inicial, não objetivava a busca por drogas, encontradas ao acaso pelos milicianos. Portanto, não há que se falar de coleta de prova derivada de procedimento ilegal por violação ao sigilo e privacidade do peticionário, já que sua descoberta não derivou diretamente dos dados verificados nos aparelhos celulares, mas sim da confissão sobre a guarda de drogas na casa dos demais averiguados, não se tipificando, assim, a hipótese conhecida como fishing expedition a tornar imprestável os elementos comprobatórios da materialidade do delito. Assim já entendeu esta c. Corte de Justiça: SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ARMAZENAMENTO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 241-B). APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CONTA DE ALEGADA ILICITUDE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA INOCORRIDA RÉU QUE AO SER PRESO EM FLAGRANTE POR OUTRO DELITO ENTREGA O TELEFONE CELULAR A VÍTIMA MENOR DE IDADE, SEGUINDO-SE A APREENSÃO DO BEM PELA AUTORIDADE POLICIAL E DECISÃO JUDICIAL AUTORIZADORA DE QUEBRA DO SIGILO E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ENCONTRO FORTUITO DE PROVA REVESTIDO DE LICITUDE, AUSENTES NULIDADES PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS RÉU QUE ADMITIU ARMAZENAR VÍDEOS E FOTOGRAFIAS CONTENDO CENAS PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO MENOR COM A QUAL MANTINHA RELACIONAMENTO, CORROBORADA A ACUSAÇÃO POR TESTEMUNHOS INSUSPEITOS CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO ACENAR COM ATIPICIDADE DO FATO DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REGIME INICIAL BENÉFICO, DENEGANDO-SE BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO E DO" SURSIS" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1500449-11.2020.8.26.0218; Relator (a): Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/03/2023; Data de Registro: 18/03/2023); TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO:NULIDADE DA PROVA FISHING EXPEDITION INOCORRÊNCIA LOCALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE DE MODO FORTUITO DURANTE BUSCA EM RAZÃO DE FLAGRANTE POR CRIME DE ROUBO PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO RECURSO DEFENSIVO:NULIDADE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO INOCORRÊNCIA PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR A IMEDIATA AÇÃO POLICIAL PRELIMINAR REJEITADA. ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO RECURSO DEFENSIVO: PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INADMISSIBILIDADE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS CONDENAÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Criminal 1500417-08.2021.8.26.0594; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2023;Data de Registro: 01/03/2023). Tampouco convence a alegação de irregularidade da busca domiciliar procedida. Com efeito, a abordagem decorreu de fundada suspeita levantada pela tentativa de esquiva da fiscalização policial demonstrada pelo peticionário e seus comparsas ao avistarem a viatura, e as posteriores buscas nas residências foram impulsionadas pela informação por eles prestadas de que escondiam narcóticos em suas casas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do C. STJ: Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel .. (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022). Além disso, o ingresso foi autorizado pelos familiares dos averiguados. No caso concreto, os policiais militares que participaram da busca domiciliar que resultou na apreensão de drogas dentro da casa do réu e de seus companheiros, em juízo, confirmaram, de forma uníssona, que o ingresso no local foi precedido do consentimento de moradores do imóvel. E, como já visto, os depoimentos dos referidos policiais militares são suficientes para comprovar que a mãe do peticionário os autorizou a ingressarem na residência, pois a afirmação foi expressa em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, após a tomada de compromisso dos agentes públicos, os quais, como o próprio acusado informou, sequer o conheciam, portanto, não tinham porque mentir para prejudicá-lo. Não se ignora a existência de jugado do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que se faz necessária a comprovação do consentimento do morador para o ingresso dos policiais em seu domicílio mediante prova documental ou registro audiovisual (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021). No entanto, tal julgado não possui efeito vinculante, nem poderia poiso ordenamento jurídico brasileiro adotou como regra o sistema do livre convencimento motivado das provas (CPP, artigo 155) em contraposição ao sistema da prova tarifada na valoração das provas o que permite ao juiz formar sua convicção sobre os fatos com base nas provas colhidas durante o processo, sob o crivo do contraditório judicial, desde que o faça de forma fundamentada. Outrossim, é pacífico o entendimento de que o crime de tráfico ilícito de drogas é permanente, ou seja, seus efeitos se protraem no tempo, por deliberação exclusiva do seu agente ativo. Assim sendo, a verificação a respeito, ainda que no interior do domicílio do peticionário, prescinde da prévia expedição de ordem judicial dada hipotética situação de flagrância, confirmada em sequência. No caso concreto, amparada a busca domiciliar, repita-se, em fundada suspeita já narrada, a legalidade da diligência restou comprovada pelo encontro das drogas na residência dos averiguados. Ou seja, as diligências em curso foram capazes de reprimir o crime que estava em execução, não havendo qualquer indício de que havia qualquer irregularidade na abordagem e vistoria policial, sobretudo, repita-se, diante do encontro de significativa quantidade de drogas nos imóveis averiguados. Neste sentido, destaca-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que simboliza o entendimento adotado: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. INGRESSO EM DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO POR PESSOA NÃO RESIDENTE NO IMÓVEL. INGRESSO MOTIVADO POR FUNDADAS RAZÕES. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. (..) 3. O tráfico ilícito de entorpecentes é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua propriedade, ainda que na modalidade de guardar ou ter em depósito. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. Autorização por pessoa que chama a proprietária (usucapião) da chácara de sogra e é mãe da neta da acusada. Precedentes do STF e do STJ. 4. Neste caso, o contexto fático antecedente mostra riqueza de elementos indicativos da prática delituosa, de modo que não há como acolhero pleito de nulidade das provas obtidas por meio do ingresso dos policiais na residência dos recorrentes. (..). Precedentes. 6. Recurso ordinário improvido. (STJ, RHC 141.544/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma, julgado em15/06/2021, publicado em 21/06/2021) Nessas condições, é irrelevante a alegação de que não havia autorização judicial ou de moradores para a busca policial, já que confirmada a flagrante ocorrência de crime durante as diligências policiais, excetua-se a garantia constitucional disposta no artigo 5º, inciso XI, primeira parte, da CF, justamente diante de sua sequente previsão legitimando, sem autorização legal ou do proprietário, o ingresso no lar em caso de flagrante cometimento de crime. Assim, não convence a alegação de uma atuação irregular ou mesmo truculenta dos policiais para lograr autorização de ingresso no imóvel, já que em casos que tal, expressamente autorizada a atuação policial mesmo sem consentimento ou mandado. Pois bem, comprovada a regularidade da coleta das provas e do flagrante efetivado, não há que se falar imprestabilidade da prova da materialidade do delito a ensejar a absolvição do réu. Por fim, a condenação não está lastreada apenas na droga apreendida, mas em outros elementos dos autos, em especial, a confissão do peticionário quanto a guarda dos entorpecentes em sua casa, o que também confirma a materialidade da infração imputada. Ausente outras irresignações e considerando que a dosimetria da pena foi revista e mitigada pelo c. STJ, estando ela de acordo com os parâmetros legais e com a discricionariedade motivada do juiz, mantém-se, a condenação do peticionário. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido revisional. Em voto divergente, entendeu assim o Desembargador Amable Lopez Soto (fls. 48/50): Peço licença ao eminente Relator para divergir, pelas razões a seguir apresentadas. A Jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de considerar nula a ação de agentes policiais sem autorização judicial consistente em devassar o conteúdo de celulares durante abordagens, exceto de a tanto autorizados pelos respectivos proprietários "de forma voluntária e consciente". Confira-se: (..) 2. "A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos ("WhatsApp"), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em3/10/2017, DJe 16/10/2017). 3. Na hipótese, o ora agravante autorizou o acesso aos celulares, de forma voluntária e consciente, bem como houve posteriormente autorização judicial para periciar o equipamento eletrônico. Logo, não há se falarem ilicitude das provas obtidas pelo acesso ao celular (..) Quinta Turma - AgRg no HC 781669/SP Relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 13/03/2023. No caso aqui tratado, o que ocorreu foi que não se indagou ao peticionário Felipe Neves Minguini em Juízo se ele, espontaneamente, autorizou acesso ao conteúdo de seu celular quando da abordagem policial anoto que na fase extrajudicial ele fez uso do direito constitucional de permanecer em silêncio. E disso, a toda evidência, não se pode concluir que os autorizou, frise-se, espontaneamente. Os policiais autuantes, é certo, disseram em Juízo que o acesso foi autorizado pelo peticionário e pelo corréu. Todavia, esse relevante dado não foi mencionado em seus depoimentos extrajudiciais (v. fls. 11 e 13). Naquele ensejo, os policiais limitaram-se a afirmar que, feita a abordagem e nada tendo sido encontrado de ilícito em poder dos averiguados, passaram a verificar o conteúdo de conversas nos celulares de ambos (peticionário e corréu Leonardo Kaíque Cardoso) e, diante do que lido, foram a suas residências, do que decorreu a apreensão das drogas descritas na denúncia. Já o corréu Leonardo Kaíque Cardoso que igualmente silenciara na fase extrajudicial, ao narrar a abordagem em detalhes em seu interrogatório judicial, foi enfático ao afirmar, acerca da devassa nos celulares: "A gente não deixou. A gente não deixou. Falou "não"", ao que acrescentou que o acesso foi dado em seguida diante da agressividade dos policiais. Por que os réus, que não traziam nada de ilícito consigo, dariam acesso espontâneo a policiais para acessarem mensagens em seus celulares mesmo sabendo que ali havia conteúdo com força para os comprometer seriamente Analisando este caso com redobrada cautela, não me convenci de que houve permissão "de forma voluntária e consciente". Primeiro, porque os policiais nada referiram a esse respeito na fase extrajudicial. Segundo, porque não se pode tirar conclusão em desfavor do peticionário à falta de indagação a ele dirigida quanto ao tema em questão. Terceiro, e decisivamente, porque o corréu foi enfático no sentido de que não houve autorização espontânea, nem dele nem do peticionário, mas decorrente da agressividade dos policiais, agressividade decorrente justamente da recusa em se autorizar o acesso aos celulares. Por isso, em que pese a respeitável ótica do eminente relator, que consoa com a não menos respeitável ótica consolidada no processo de conhecimento, declaro ilícita a devassa feita nos celulares do peticionário e do corréu Leonardo Kaíque Cardoso. Em consequência, ilícita é a obtenção da prova material, consistente na apreensão das drogas a partir daquela ação contrária ao direito. E não se pode, data venia, falar em encontro fortuito de prova, mesmo em se tratando de crime de natureza permanente, porque o encontro aqui tratado decorreu diretamente da ação considerada ilícita. Nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal, impõe-se estender a solução aos corréus Leonardo Kaíque Cardoso, André Luiz Fortunado da Silva e Felipe José Domingos, todos condenados a partir das mesmas provas já explicitadas, o primeiro por tráfico e associação para o tráfico e, os dois últimos, pelo crime de posse de droga destinada a uso próprio. Registro que somente o corréu Leonardo Kaíque Cardoso se encontra preso. Do exposto ,DEFIRO o pedido revisional para absolver o peticionário Felipe Neves Minguini, com fundamento no artigo 621, inciso I, c.c. artigo 626,caput, ambos do Código de Processo Penal, estendida a solução aos corréus Leonardo Kaíque Cardoso, André Luiz Fortunado da Silva e Felipe José Domingos. Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor de Leonardo Kaíque Cardoso. Quanto à busca domiciliar, este Tribunal, no bojo do HC 598.051/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti, fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. Como já decidiu esta Corte Superior, tais razões não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada em mera atitude suspeita, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva. É necessário, ainda, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o flagrante delito traduza verdadeira urgência, já que a legislação, como é o caso do delito de tráfico de drogas, estabelece inclusive a hipótese de retardamento da ação policial na investigação. Confira-se (grifamos): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 1.1 A inviolabilidade de sua morada é uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual, sozinho ou na companhia de seu grupo familiar, espera ter o seu espaço íntimo preservado contra devassas indiscriminadas e arbitrárias, perpetradas sem os cuidados e os limites que a excepcionalidade da ressalva a tal franquia constitucional exige. 1.2. O direito à inviolabilidade de domicílio, dada a sua magnitude e seu relevo, é salvaguardado em diversos catálogos constitucionais de direitos e garantias fundamentais. Célebre, a propósito, a exortação de Conde Chatham, ao dizer que: "O homem mais pobre pode em sua cabana desafiar todas as forças da Coroa. Pode ser frágil, seu telhado pode tremer, o vento pode soprar por ele, a tempestade pode entrar, a chuva pode entrar, mas o Rei da Inglaterra não pode entrar!" ("The poorest man may in his cottage bid defiance to all the forces of the Crown. It may be frail, its roof may shake, the wind may blow through it, the storm may enter, the rain may enter, but the King of England cannot enter!" William Pitt, Earl of Chatham. Speech, March 1763, in Lord Brougham Historical Sketches of Statesmen in the Time of George III First Series (1845) v. 1). 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2.1. Somente o flagrante delito que traduza verdadeira urgência legitima o ingresso em domicílio alheio, como se infere da própria Lei de Drogas (L. 11.343/2006, art. 53, II) e da Lei 12.850/2013 (art. 8º), que autorizam o retardamento da atuação policial na investigação dos crimes de tráfico de entorpecentes, a denotar que nem sempre o caráter permanente do crime impõe sua interrupção imediata a fim de proteger bem jurídico e evitar danos; é dizer, mesmo diante de situação de flagrância delitiva, a maior segurança e a melhor instrumentalização da investigação - e, no que interessa a este caso, a proteção do direito à inviolabilidade do domicílio - justificam o retardo da cessação da prática delitiva. 2.2. A autorização judicial para a busca domiciliar, mediante mandado, é o caminho mais acertado a tomar, de sorte a se evitarem situações que possam, a depender das circunstâncias, comprometer a licitude da prova e, por sua vez, ensejar possível responsabilização administrativa, civil e penal do agente da segurança pública autor da ilegalidade, além, é claro, da anulação - amiúde irreversível - de todo o processo, em prejuízo da sociedade. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). Em conclusão a seu voto, o relator salientou que a interpretação jurisprudencial sobre o tema precisa evoluir, de sorte a trazer mais segurança tanto para os indivíduos sujeitos a tal medida invasiva quanto para os policiais, que deixariam de assumir o risco de cometer crime de invasão de domicílio ou de abuso de autoridade, principalmente quando a diligência não tiver alcançado o resultado esperado. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. .. 6. Já no que toca ao consentimento do morador para o ingresso em sua residência - uma das hipóteses autorizadas pela Constituição da República para o afastamento da inviolabilidade do domicílio - outros países trilharam caminho judicial mais assertivo, ainda que, como aqui, não haja normatização detalhada nas respectivas Constituições e leis, geralmente limitadas a anunciar o direito à inviolabilidade da intimidade domiciliar e as possíveis autorizações para o ingresso alheio. .. 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias - não apenas históricas, mas atuais -, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 7.1. Ante a ausência de normatização que oriente e regule o ingresso em domicílio alheio, nas hipóteses excepcionais previstas no Texto Maior, há de se aceitar com muita reserva a usual afirmação - como ocorreu no caso ora em julgamento - de que o morador anuiu livremente ao ingresso dos policiais para a busca domiciliar, máxime quando a diligência não é acompanhada de documentação que a imunize contra suspeitas e dúvidas sobre sua legalidade. 7.2. Por isso, avulta de importância que, além da documentação escrita da diligência policial (relatório circunstanciado), seja ela totalmente registrada em vídeo e áudio, de maneira a não deixar dúvidas quanto à legalidade da ação estatal como um todo e, particularmente, quanto ao livre consentimento do morador para o ingresso domiciliar. Semelhante providência resultará na diminuição da criminalidade em geral - pela maior eficácia probatória, bem como pela intimidação a abusos, de um lado, e falsas acusações contra policiais, por outro - e permitirá avaliar se houve, efetivamente, justa causa para o ingresso e, quando indicado ter havido consentimento do morador, se foi ele livremente prestado. .. 10. A seu turno, as regras de experiência e o senso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes castrenses de que o paciente teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu próprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. 11. Assim, como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita - no caso, a apreensão, após invasão desautorizada da residência do paciente, de 109 g de maconha -, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de drogas. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital. 13. Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do exame singular de casos futuros, evitar situações de ilicitude que possam, entre outros efeitos, implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal. (HC n. 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021, grifamos). O relato fático extraído dos autos é o seguinte: em fase inquisitiva, os policiais realizaram a abordagem, em razão de o paciente e os outros condenados terem saído de perto com suas bicicletas quando avistaram a guarnição. Feita a abordagem pessoal, nada encontraram. Decidiram, então, sem autorização, vasculhar o conteúdo do aparelho celular de todos. No telefone do paciente encontraram fotos de uma arma e, por essa razão, foram até a residência, onde, também sem nenhum tipo de autorização, entraram e identificaram entorpecentes. Tais elementos são insuficientes, dentro da jurisprudência firmada por este colegiado, para legitimar a busca pessoal, a busca no celular e a busca residencial realizadas. Quanto à busca pessoal, é cediço que a jurisprudência desta Corte vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à sua realização e validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Fixou-se, ainda, a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. O objetivo é impedir abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações. Por tal motivo, buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória não satisfazem tais exigências. No citado leading case, assentou-se que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos), não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). Quanto à busca domiciliar, à míngua de configuração de qualquer das hipóteses de flagrante delito traçadas no art. 302 do CPP, não se verificou a excepcionalidade exigida para a flexibilização da garantia da inviolabilidade - o que redunda, conforme entendimento desta Turma, na nulidade das provas obtidas em decorrência da diligência em questão e daquelas que dela derivem. Confira-se: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ORIENTAÇÃO FIXADA NO HABEAS CORPUS N. 598.051/SP. NÃO CONSTATADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E URGENTE APTA A DISPENSAR O MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. O ingresso forçado na residência do Acusado está fundamentado em seu reconhecimento prévio como suposto autor do crime de furto de arma de fogo pertencente à polícia, por meio de filmagem. No entanto, o suposto crime de furto ocorrera no dia 30/06/2019 e o ingresso dos policiais no domicílio do Réu deu-se dois dias depois, em 02/07/2019, elemento central a demonstrar que não apenas era plenamente possível, como também era necessária a requisição de mandado judicial, pois já cessado o estado flagrancial do crime de furto (delito instantâneo). 2. Em outras palavras, o Réu não foi surpreendido cometendo o delito de furto ou quando acabara de cometê-lo (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal), também não houve perseguição "logo após" a ocorrência do crime (art. 302, inciso III, do mesmo diploma processual) e, por último, não ficou configurada a hipótese de flagrante presumido (inciso IV do mesmo dispositivo legal), porque a abordagem policial não ocorreu "logo depois" da infração e, inclusive, quando da entrada dos policiais na residência do Paciente, já havia decorrido tempo suficiente para que ele se desvencilhasse do objeto furtado. 3. A natureza permanente do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, cuja consumação se protrai no tempo, não afasta a obrigatoriedade do mandado judicial para o ingresso domiciliar, sendo indispensável que as fundadas razões para a entrada na residência revelem que, naquele momento, se está diante de uma situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 4. Consoante a orientação fixada no HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021), por não transparecer a premência da invasão ao domicílio, devem ser anuladas todas as provas obtidas mediante o ingresso ilícito em residência e as suas derivações. Em consequência, impõe-se a absolvição do Paciente, por ausência de provas da materialidade delitiva, em relação a ambas as imputações (art. 12, caput, e art. 14, caput, ambos da Lei n. 10.826/03). 5. Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o Réu das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 0006334-26.2019.8.24.0039, com fundamento no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC n. 615.693/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023 - grifamos). Além de maculada a diligência pela violação domiciliar do paciente, segundo o relato fático da decisão impugnada, tem-se que, mesmo que tivesse ocorrido de forma independente, a busca pessoal e o acesso ao celular também não contaram com devida justificativa. Logo, não contam os autos com elementos minimamente objetivos que chancelem a exigência da fundada suspeita exigida pela legislação, conforme interpretada por esta Corte Superior, nos precedentes citados, para justificar as buscas realizadas. Nessas circunstâncias, não se verifica higidez das diligências, nos termos exigidos pela jurisprudência firme deste sodalício. Diante de tais considerações, inescapável a conclusão de que a descoberta a posteriori decorreu de buscas irregulares, em violação das normas de regência, o que torna imprestável, no caso concreto, a prova ilicitamente obtida e, por conseguinte, todas as dela decorrentes (artigo 157, e seu §1º, do CPP). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício a fim de reconhecer a invalidade da busca domiciliar e a consequente ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram (art. 157, e seu §1º, do CPP), a redundar, por ausência completa de prova da materialidade do delito de tráfico de drogas, na necessária absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendida a solução aos corréus LEONARDO KAÍQUE CARDOSO, ANDRÉ LUIZ FORTUNADO DA SILVA e FELIPE JOSÉ DOMINGOS. Comunique-se com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo de piso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA