HC 942748 - DECISAO

DECISÃO Neste habeas corpus, impetrado em favor de Matheus dos Santos Galacio, ataca-se a decisão exarada pela Desembargadora Suimei Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no Agravo de Instrumento n. 0069103-55.2024.8.19.0000, que negou efeito suspensivo à decisão proferida pelo Juízo de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Campos de Goytacazes/RJ, no Processo n. 0009766-93.2024.8.19.0014. Manteve, assim, a ordem de aplicação de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei n. 11.340/2006, e de busca e apreensão de equipamentos eletrônicos pertencentes ao paciente. Aqui, pretende-se, inclusive em caráter liminar, seja declarada a nulidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, com a revogação do referido MBA e seus efeitos, devendo ser devolvido, caso tenha sido realizada a diligência, os aparelhos do paciente (fl. 11). Alega-se, para tanto, que a determinação de busca e apreensão, em procedimento que não tem a finalidade de apurar a prática de crime, deu-se sem fundamentação idônea para justificar a medida invasiva, limitou-se tão somente em reportar-se aos documentos que instruíram o pedido e à manifestação do Ministério Público, deixando de acrescer à referida decisão uma fundamentação própria, evidenciando-se, assim, o seu caráter genérico (fl. 7). Sustenta-se que a expedição do mandado de busca e apreensão ocorreu de forma indiscriminada, já que se referiu a todo e qualquer aparelho de telefonia celular, palm top, tablet, desktop, notebook e assemelhados que se encontre em poder do requerido. Menciona-se, ainda, que o mandado não veio acompanhado de mandado de busca domiciliar e/ou busca pessoal, conforme prescreve o art. 240 do CPP (fl. 9). Defende-se que, verificada a ausência de fundamentação idônea, bem como o caráter genérico da decisão, a forma indiscriminada e o prazo indeterminado, deve ser reconhecida a nulidade da decisão que decretou a diligência em desfavor do paciente e a sua revogação. É o relatório. Este writ não tem cabimento. Primeiro, a matéria aqui trazida não foi examinada pelo Colegiado do Tribunal de origem, já que o agravo de instrumento ainda não foi julgado. Segundo, não há manifesta ilegalidade a autorizar que se admita a supressão de instância, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, a decisão atacada não se revela teratológica. Segundo a Desembargadora, o decisum de primeiro grau demonstrou fundamentadamente a necessidade e adequação das medidas impostas aos fatos teoricamente cometidos, as circunstâncias do fato, bem como à situação pessoal do Agravante. E destacou, ademais, que elas não acarretam qualquer prejuízo ao Paciente, pois foi deferida a apreensão dos equipamentos eletrônicos pelo prazo de 120 dias, e em sua decisão a digna autoridade apontada coatora ressalvou, ainda, reciprocidade da medida de afastamento (fl. 25). Terceiro, o habeas corpus não pode ser utilizado como panaceia universal destinada à cura de todos os males processuais a pretexto de ser garantia constitucional, ainda mais em hipóteses como a dos autos em que não se questiona ofensa direta ao direito de ir e vir do paciente. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGAD ORA RELATORA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTIONAMENTO SEM RELAÇÃO COM O DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente.