RHC 198030 - DECISAO

RHC 198030 - DECISAO

Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nas buscas e prisões; a abordagem policial, diante de denúncia anônima e indícios de tráfico (crime permanente), era compatível com situação de flagrante delito que autoriza ingresso sem mandado, a jurisprudência do STF e do STJ ampara a atuação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: THYALISON BRUNO EVANGELISTA DE BRITO; Corréu: Cíntia Nayara Bernardo Freitas; Corréu: Caio César de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Entrada Em Domicílio, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Entrada Em Domicílio Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Denúncia Anônima +2 more

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Parties

THYALISON BRUNO EVANGELISTA DE BRITO

Recorrente/impetrante

Cíntia Nayara Bernardo Freitas

Corréu

Caio César de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoais e domiciliares
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade do flagrante delito para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade nas buscas e prisões; a abordagem policial, diante de denúncia anônima e indícios de tráfico (crime permanente), era compatível com situação de flagrante delito que autoriza ingresso sem mandado, a jurisprudência do STF e do STJ ampara a atuação; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas e fatos, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.