HC 792705 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. PROVAS DERIVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de provas obtidas em diligência policial e a consequente absolvição da agravante. 2. A diligência policial ocorreu em três imóveis, sendo que dois constavam do mandado de busca e apreensão. O terceiro foi averiguado devido a fundadas razões de crime no local, apuradas nos imóveis anteriores. 3. O Tribunal de origem considerou legal a atuação policial, entendendo que o ingresso no terceiro endereço foi um desdobramento natural das diligências autorizadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na obtenção de provas em imóvel não especificado no mandado de busca e apreensão, considerando a situação de flagrante e a natureza dos crimes investigados. III. Razões de decidir 5. A diligência policial foi considerada legal, pois a entrada no terceiro imóvel foi justificada por fundadas razões e pela continuidade das investigações de crimes no local. 6. A jurisprudência do Tribunal rejeita a nulidade por excesso no cumprimento do mandado quando há flagrante delito em local não previsto inicialmente. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em imóvel não especificado no mandado de busca é válida quando justificada por fundadas razões e continuidade de investigação de crimes permanentes. 2. A situação de flagrante delito permite a mitigação da inviolabilidade de domicílio." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.624/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023; STJ, AgRg no HC 798.749/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/3/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADRIANA GONCALVES DOS SANTOS PEREIRA contra decisão de minha lavra, acostada às fls. 387-392, na qual deneguei a ordem no presente habeas corpus. Em suas razões, a defesa reitera os argumentos da impetração, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal, consubstanciado na alegada extrapolação dos limites delineados no mandado judicial de busca e apreensão, que teria culminado na invasão de domicílio de terceiro pelos policiais durante seu cumprimento. Alega que, em razão da suposta nulidade apontada, todas as provas obtidas seriam ilegais e não poderiam ter sido utilizadas para embasar a condenação da agravante. Requer, ao final, a reconsideração da decisão ou a submissão do pleito ao Colegiado, para a concessão da ordem, a fim de anular todas as provas obtidas durante a diligência inicial e as que delas derivaram, com a consequente absolvição da agravante. O Ministério Público do Estado do Paraná pugnou pelo não conhecimento do agravo ou pelo seu desprovimento na impugnação de fls. 433-437. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, no parecer de fls. 438-454. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CRIME PERMANENTE. PROVAS DERIVADAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava a anulação de provas obtidas em diligência policial e a consequente absolvição da agravante. 2. A diligência policial ocorreu em três imóveis, sendo que dois constavam do mandado de busca e apreensão. O terceiro foi averiguado devido a fundadas razões de crime no local, apuradas nos imóveis anteriores. 3. O Tribunal de origem considerou legal a atuação policial, entendendo que o ingresso no terceiro endereço foi um desdobramento natural das diligências autorizadas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve ilegalidade na obtenção de provas em imóvel não especificado no mandado de busca e apreensão, considerando a situação de flagrante e a natureza dos crimes investigados. III. Razões de decidir 5. A diligência policial foi considerada legal, pois a entrada no terceiro imóvel foi justificada por fundadas razões e pela continuidade das investigações de crimes no local. 6. A jurisprudência do Tribunal rejeita a nulidade por excesso no cumprimento do mandado quando há flagrante delito em local não previsto inicialmente. 7. O agravo regimental não apresentou argumentos novos que justificassem a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A entrada em imóvel não especificado no mandado de busca é válida quando justificada por fundadas razões e continuidade de investigação de crimes permanentes. 2. A situação de flagrante delito permite a mitigação da inviolabilidade de domicílio." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 768.624/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023; STJ, AgRg no HC 798.749/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/3/2023. VOTO Conforme relatado, pretende a defesa o acolhimento e provimento do regimental, reformando-se a decisão agravada a fim de que seja concedida a ordem no presente habeas corpus para anular todas as provas obtidas durante a diligência inicial e as que delas derivaram, com a consequente absolvição da agravante. A decisão impugnada, entretanto, analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. Conforme consta na decisão agravada, a diligência policial ocorreu em três imóveis: os dois primeiros constavam expressamente do mandado de busca e apreensão expedido pelo juízo competente, ao passo que o terceiro foi averiguado em virtude das fundadas razões de crime no local devido à apuração efetuada nos imóveis anteriores. Segundo o Tribunal de origem, não houve ilegalidade na atuação dos policias, pois o ingresso no terceiro endereço ocorreu como um desdobramento natural das diligências realizadas nos endereços que haviam sido expressamente autorizados pelo juízo singular, in verbis (fls. 339-340): "(..) Não obstante a defesa afirmar que no mandado de busca não havia a especificação quantos aos imóveis a serem revistados pelos policiais, fato é que ao dar cumprimento na residência da ré, foram localizadas drogas, quantia em dinheiro em notas trocadas, sem contar, ainda, que no quarto do seu filho foi encontrado um revólver com 6 munições intactas, e, no mesmo local estava o corréu Marcos Vinícius, foragido da polícia, o qual tentou empreender fuga. Portanto, é evidente a situação de flagrante em que se encontrava a acusada, até mesmo porque a busca no segundo imóvel (endereço que também constava no mandado), localizado a poucos metros da casa de Adriana, era ocupado por Marcos Vinicius, o qual estava na posse da chave que dava acesso a referida residência e onde foi encontrada uma placa de uma motocicleta furtada e um revólver calibre 38 e constava no mandado e, por fim, no terceiro imóvel onde foram localizadas a moto furtada ,cuja placa estava no imóvel anterior, drogas e uma arma de fogo, acabou por ser um desdobramento da abordagem policial, mas também idônea pelas circunstâncias do caso (mov. 1.29 a 1.37 - Autos nº0000125-75.2020.8.16.0153 e mov. 17.1 - Autos nº 0000103-17.2020.8.16.0153)" (grifei). Com efeito, durante o cumprimento dos mandados nos dois endereços autorizados, os policiais obtiveram informações acerca da existência de um terceiro endereço nas imediações e que teria relação com os fatos em apuração. Veja-se (fl. 253): "(..) que a equipe do declarante realizou a busca na casa da Rua Mário Giovannetti; que seria outra casa de Adriana e que Marcos seria o residente; que não foi na casa de Adriana de início; que essa primeira casa estava trancada com um cadeado; que conversaram com os vizinhos e perguntaram de quem era a casa; que eles informaram que o morador havia saído; que foi necessário romper o cadeado; que realizaram as buscas no interior da residência; que encontraram um revólver calibre 38, munições intactas e a placa de uma motocicleta; que foram informados pelo delegado que Marcos teria sido abordado na casa de Adriana; que ele estaria em posse de um molho de chaves; que testaram no cadeado rompido; que a chave correspondeu; que comprovou a ligação entre a casa e o Marcos; que um outro policial disse que Marcos frequentava outra casa naquela mesma rua; que foram até lá e localizaram a motocicleta que tinham encontrado a placa na residência anterior; que comprovou a ligação de Marcos com essa outra residência; que localizaram mais alguns ilícitos; que localizaram uma pistola calibre 380 com munições intactas, uma balança de precisão, uma quantidade de cocaína e uma bolsa com blusas e máscaras de palhaço; (..) que as informações chegam através de informantes que residem próximo da localidade; que eles evitam criar qualquer tipo de vínculo e serem identificados; que passam essas informações à autoridade policial;" (grifei). Assim, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas no endereço que não constava do mandado de busca e apreensão, haja vista a fundada suspeita dos policiais para ingressar no local. Soma-se a isso o fato de que as investigações se referiam a crimes permanentes (posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas), sendo certo que os elementos de informação colhidos nas residências anteriores apontavam para a urgência em prosseguir com as diligências, a fim de evitar prejuízos à elucidação dos fatos. Vale mencionar que, em situações bastante semelhantes, a jurisprudência deste Tribunal rejeitou a tese de nulidade por excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão quando o contexto fático aponta para a situação de flagrância em local que não havia sido inicialmente previsto na autorização judicial: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que os policiais civis, dando cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido em procedimento investigatório (Operação Calibres), se depararam com um sobrado com duas escadas externas, sem nenhuma indicação sobre a numeração das casas, razão pela qual a equipe se dividiu e ingressou em ambos os imóveis. 2. Embora a diligência tenha sido realizada em aparente extrapolação dos limites da ordem judicial, para alcançar também a outra casa, "em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes e de posse irregular e posse ilegal de arma de fogo, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida." (AgRg no RHC n. 144.098/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021). 3. Contexto fático que evidenciou, de maneira suficiente, a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrância apta a mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e permitir o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele contido na ordem judicial. 4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 768.624/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/3/2023, grifei). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 798.749/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/3/2023; AgRg no HC n. 668.321/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 2/3/2022; AgRg no HC n. 760.804/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/8/2022. Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo limitou-se a reiterar as teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. " Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.