RMS 73104 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS (fls. 203/207), com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos n. 1.0000.23.225369-0/000. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão do Juiz da Vara Criminal da Comarca de Ubá/MG, que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão contra o advogado Carlos Junio Felipe. A medida visava a investigação da prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em indícios de sua participação em atividades ilícitas dentro de um presídio. A OAB alegou que a decisão não foi devidamente fundamentada, especialmente no que se refere à delimitação dos objetos e informações a serem apreendidos, argumentando violação das prerrogativas do advogado. O pedido da OAB incluía a restituição dos bens apreendidos e a nulidade da busca e apreensão. O acórdão foi assim ementado (fls. 151-162): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA ASSECURATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO EM DESFAVOR DE ADVOGADO - OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - CAUTELAS ESPECÍFICAS OBSERVADAS - PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECOMENDAÇÃO - NECESSIDADE. - Não há que se falar em violação do direito líquido e certo se a decisão que deferiu a medida assecuratória de busca e apreensão contra advogado se encontra devidamente fundamentada, nos termos da norma processual penal, na medida em que preencheu o art. 240 do Código de Processo Penal, assim como o art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). - Ainda que haja necessidade de realização de perícia dos bens apreendidos, a medida constritiva não pode perdurar indefinidamente, recomendando-se à d. Autoridade Coatora que diligencie no sentido de dar cumprimento a diligência no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do presente julgamento, em prol dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. O recorrente, em suas razões, alega que a medida teria sido abusiva e arbitrária, violando as prerrogativas profissionais do advogado, especialmente o direito ao livre exercício da profissão e o sigilo profissional, previstos no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República e no artigo 7º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Em síntese, apresenta os seguintes fundamentos: a) que a busca e apreensão no escritório de advocacia teria violado os direitos fundamentais do advogado, principalmente o sigilo profissional e o direito ao livre exercício da profissão, conforme o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal e o artigo 7º, da Lei nº 8.906/94; b) que a medida de busca e apreensão careceria de fundamentação específica e detalhada quanto aos objetos a serem apreendidos, o que configuraria ilegalidade no ato da autoridade judiciária; c) que a decisão desrespeita a jurisprudência consolidada sobre a inviolabilidade do escritório de advocacia, que exige a especificação e pormenorização dos objetos a serem apreendidos, bem como a presença de um representante da OAB durante o cumprimento da medida; d) que os bens apreendidos, como o microcomputador e o aparelho celular, são indispensáveis ao exercício da profissão do advogado, sendo imprescindível a sua devolução imediata. Por fim, requer, a) a nulidade da busca e apreensão realizada nos autos do processo n. 5008341-27.2023.8.13.0669, por desrespeito às prerrogativas do advogado, exigindo a especificação e pormenorização dos itens a serem recolhidos, conforme determina a Lei nº 8.906/94 e b) a devolução de todos os bens apreendidos, incluindo o microcomputador e o celular, indispensáveis ao exercício profissional do advogado, com a consequente nulidade de todos os atos subsequentes à busca e apreensão. (fls. 169-189). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário em mandado de segurança (fls. 221-224) É o relatório. DECIDO. Considero presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. Não identifico, todavia, direito líquido e certo a ser tutelado pela via mandamental. Importar observar o teor do Acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O Tribunal analisou o pedido e concluiu que não houve ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão. (fls. 151-160) Em seus fundamentos, reforçou que Juiz de primeira instância havia justificado a medida cautelar com base em indícios consistentes de envolvimento do advogado investigado em crimes de tráfico e associação para o tráfico, como revelado nas investigações e nas imagens coletadas no presídio. A decisão destacou que, apesar da inviolabilidade do escritório de advocacia, essa prerrogativa não é absoluta, especialmente quando o advogado está sendo investigado por crimes. No caso, havia fundadas razões para a expedição do mandado, considerando os elementos concretos que apontavam a prática de crimes graves. O cumprimento da medida foi supervisionado por representante da OAB, conforme determina o § 6º-F do art. 7º do Estatuto da Advocacia. O Tribunal também fez referência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que autoriza a busca e apreensão em escritórios de advocacia quando há indícios de envolvimento do advogado em atividades criminosas, sem que se configure violação das prerrogativas da profissão. Ao final, a segurança foi denegada, por entender que não houve flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão da autoridade impetrada. A Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela denegação da segurança, considerando que os indícios apontavam que o advogado teria extrapolado o exercício da advocacia. Com efeito, na espécie, o recorrente não trouxe qualquer prova capaz de desconstituir as conclusões da Corte Estadual. Embora nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 8.906/94, seja direito do advogado a "inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia", na hipótese de o advogado ser investigado pela prática de delito, presentes os indícios de autoria e materialidade criminal, se mostra cabível a quebra da inviolabilidade, "em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes" (artigo 7º, § 6º do referido diploma legal). Verifico que o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça com relação à busca e apreensão, realizada com autorização judicial e na presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil. De acordo com a fundamentação expendida pela Corte de origem, o juízo de primeiro grau expediu o mandado de busca e apreensão devido à existência de indícios de materialidade e autoria delitiva com relação a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico supostamente praticados pessoalmente pelo advogado, o que não caracteriza nulidade e nem responsabilização penal objetiva. Na espécie, constata-se que o mandado de busca e apreensão além de se basear em fundadas suspeitas da prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico perpetradas pelo recorrente, especificou os nomes dos envolvidos e os endereços onde a medida deveria ser cumprida, delimitando a abrangência da diligência, nos exatos termos do disposto no art. 240, § 1º, "d" e "e", do Código de Processo Penal, e no art. 7º, § 6º, da Lei n. 8.906/94. Ademais, a ação foi acompanhada por representante da OAB. A saber: " .. 3. Inexiste motivo para declarar nula a busca e apreensão realizada no escritório de advocacia, porquanto a mesma foi autorizada judicialmente, teve a participação de represente da OAB e o vasto material apreendido decorreu da circunstância fática da referida apreensão de material concernente a 50.000 processos, que segundo se apura, referem-se a pedidos fraudulentos deduzidos em juízo contra empresa de telefonia. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. Prejudicada a análise da Tutela Provisória requerida às fls. 11.136 e 11.170." (RHC n. 103.683/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019.) " .. 1. "A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei nº 8.906/94 deve ser entendida em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente, não podendo ser interpretada como obstáculo à investigação de crimes pessoais, e que não dizem respeito à atividade profissional desenvolvida." (AgRg no RHC n. 161.536/MG, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 2. No caso, há indícios relevantes de práticas criminosas com prejuízos estimados em bilhões de reais aos cofres públicos, somado ao fato de haver notícia "da Receita Federal de que os investigados estariam encerrando as empresas envolvidas, desfazendo-se de provas e possivelmente ocultando o proveito do crime". 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 893.549/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: " .. 1. Para acolher a tese defensiva e divergir das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias anteriores, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de admitir o cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia, desde que o Advogado figure na condição de investigado. Precedentes. 3. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido." (RHC 215902 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) .. 2. O STF já firmou o entendimento de que "A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo Tribunal Federal na ADI 1.127" (STF, HC 188664 MC / SC, Rei. Min. Gilmar Mendes, j: 04/08/2020). No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." (Súmula 267) Acerca do cabimento de mandado de segurança como sucedâneo recursal, a jurisprudência firme desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ação mandamental visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. Assim, somente é cabível o excepcional instrumento contra ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que decorram ao recorrente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. É esse o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: " .. É incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, o que se admite excepcionalmente quando presente teratologia ou manifesta ilegalidade. .. " (AgRg no MS 28908 / RS; RELATOR Ministro MESSOD AZULAY NETO; ÓRGÃO JULGADOR TERCEIRA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 26/04/2023; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/05/2023). Nessas circunstâncias, restam fragilizadas as alegações de violação de direito líquido e certo. A certeza quanto à existência do direito alegado é elementar para a concessão da segurança. Inexistindo prova inequívoca do direito invocado, como na hipótese, inviável a afirmação dos pressupostos de concessão da segurança. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA