HC 969389 - DECISAO

HC 969389 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que a decisão que autorizou a busca e apreensão e o conjunto probatório reunido demonstravam, em cognição sumária, a presença de fumus commissi delicti e periculum in mora, estando o mandado devidamente fundamentado nos termos legais; quanto à alegação de nulidade da revista veicular, não foi possível o pronunciamento no STJ sobre matéria que não foi apreciada previamente pela Corte estadual sem que ocorra supressão de instância; por fim, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta, multirreincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: DANIEL GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Fishing Expedition, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Prisão Preventiva Nulidade De Prova Fishing Expedition Fundamentação Judicial Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 ilegalidade de revista em veículo por fishing expedition
  3. 3 nulidade/ revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal entendeu que a decisão que autorizou a busca e apreensão e o conjunto probatório reunido demonstravam, em cognição sumária, a presença de fumus commissi delicti e periculum in mora, estando o mandado devidamente fundamentado nos termos legais; quanto à alegação de nulidade da revista veicular, não foi possível o pronunciamento no STJ sobre matéria que não foi apreciada previamente pela Corte estadual sem que ocorra supressão de instância; por fim, a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade concreta, multirreincidência e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.