AREsp 2800255 - DECISAO

AREsp 2800255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, como os dispositivos apontados foram violados (incidência da Súmula 284 do STF). No mérito, não se reconhece nulidade da busca domiciliar, pois havia denúncia anônima especificada e confirmação de movimentação pela polícia que justificaram o ingresso em situação de flagrância; materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, ao passo que não houve provas suficientes para configurar associação para o tráfico com menores, razão pela qual a condenação foi mantida em parte e a pena redimensionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso De Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se, em parte, a decisão condenatória quanto ao tráfico e o redimensionamento da pena.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade Processual, Prova, Pena, Associação Para O Tráfico, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Tráfico De Drogas Flagrante Nulidade Processual Prova Pena +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, como os dispositivos apontados foram violados (incidência da Súmula 284 do STF). No mérito, não se reconhece nulidade da busca domiciliar, pois havia denúncia anônima especificada e confirmação de movimentação pela polícia que justificaram o ingresso em situação de flagrância; materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo conjunto probatório, ao passo que não houve provas suficientes para configurar associação para o tráfico com menores, razão pela qual a condenação foi mantida em parte e a pena redimensionada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantém-se, em parte, a decisão condenatória quanto ao tráfico e o redimensionamento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantida condenação pelo crime do art. 33, caput, c/c 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006, com pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado.