HC 867774 - DECISAO

HC 867774 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a decisão atacada apresenta fundamentação concreta cuja revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIO FELIPE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Fundamentação Da Ordem Judicial, Substituição De Recurso, Atividade Profissional Da Advocacia
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Prova Ilícita Fundamentação Da Ordem Judicial Substituição De Recurso Atividade Profissional Da Advocacia

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Parties

CARLOS JUNIO FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 Decisão que autorizou busca e apreensão possui fundamentação idônea?
  3. 3 É exigível delimitação, no mandado, do que será apreendido?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade, e a decisão atacada apresenta fundamentação concreta cuja revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.