HC 867089 - DECISAO

HC 867089 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e o impetrante não demonstrou ilegalidade flagrante ou elementos suficientes para reconhecer a ilicitude da decisão que deferiu busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e medidas cautelares, além do risco de desprestigiar as instâncias ordinárias ao analisar matéria não submetida ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CICERO GONCALVES MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Impetração Substitutiva De Recurso Próprio, Preclusão Recursal
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Parties

CICERO GONCALVES MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão na residência e no local de trabalho
  2. 2 quebra de sigilo de dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos
  3. 3 decretação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substitutivo de recurso próprio e o impetrante não demonstrou ilegalidade flagrante ou elementos suficientes para reconhecer a ilicitude da decisão que deferiu busca e apreensão, quebra de sigilo de dados e medidas cautelares, além do risco de desprestigiar as instâncias ordinárias ao analisar matéria não submetida ao Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.