HC 770674 - DECISAO

HC 770674 - DECISAO

Parties
Paciente: DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Alvo Da Busca E Apreensão: CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Coisa Apreendida, Ilegitimidade/ilicitude De Prova, Quebra De Sigilo De Dados, Incidente De Restituição De Coisa Apreendida, Serendipidade, Art. 118 Do CPP
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Parties

DIRCEU IGLESIAS CABRAL FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

CONSEP - CONSULTORIA E ESTUDOS PEDAGÓGICOS LTDA

Alvo Da Busca E Apreensão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão do aparelho celular por não constar no mandado
  2. 2 ilegalidade da devassa dos dados do aparelho por extrapolamento da autorização judicial
  3. 3 possibilidade de restituição do bem apreendido conforme art. 118 do CPP