AREsp 2194442 - DECISAO

AREsp 2194442 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prova da perda total do veículo, declarou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 161 do CTN (incidindo Súmula 211/STJ) e vedou o reexame de cláusula contratual e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 1.030 do CPC/2015 e os Temas 24-27 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial, por fim conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento, majorando honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Apelante; Recorrido: Banco Apelado; Parte Interessada: Instituição Financeira; Parte: Devedor fiduciante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Temas 24 a 27 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

Apelante

Recorrente

Banco Apelado

Recorrido

Instituição Financeira

Parte Interessada

Devedor fiduciante

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento necessário para conhecimento de tese envolvendo art. 161, §1º, do CTN (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e vedação ao reexame de provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prova da perda total do veículo, declarou a ausência de prequestionamento quanto ao art. 161 do CTN (incidindo Súmula 211/STJ) e vedou o reexame de cláusula contratual e provas em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 1.030 do CPC/2015 e os Temas 24-27 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial, por fim conheceu em parte do agravo e negou-lhe provimento, majorando honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.