AREsp 2548360 - DECISAO

AREsp 2548360 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir que a notificação extrajudicial não constitui prova da mora se não foi entregue no endereço do devedor (AR indicando ausência de endereço/número), e a alegação de invalidade por suposta má-fé do devedor não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato quando não houve entrega
  2. 2 comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário
  3. 3 prequestionamento da alegação de má-fé do devedor e limitação da matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao concluir que a notificação extrajudicial não constitui prova da mora se não foi entregue no endereço do devedor (AR indicando ausência de endereço/número), e a alegação de invalidade por suposta má-fé do devedor não foi prequestionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.