HC 836833 - DECISAO

HC 836833 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, havendo investigação prévia; a eventual confissão extrajudicial foi considerada prescindível e não influenciou a condenação; ainda que o reconhecimento inquisitorial pudesse ser irregular, havia provas independentes e suficientes (depoimentos dos policiais e fotografias no celular do paciente) para manter a condenação; e a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi justificada conforme jurisprudência do STJ mesmo sem apreensão da arma.

Parties
Paciente: RAFAEL DOMINGOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Busca E Apreensão, Confissão Extrajudicial, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Art. 157, § 2º a, I, CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Confissão Extrajudicial Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Art. 157, § 2º A, I, CP

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Parties

RAFAEL DOMINGOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão originado de denúncia anônima
  2. 2 admissibilidade e relevância de confissão extrajudicial
  3. 3 validação do reconhecimento pessoal/por fotografia segundo art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o mandado de busca e apreensão não se fundou exclusivamente em denúncia anônima, havendo investigação prévia; a eventual confissão extrajudicial foi considerada prescindível e não influenciou a condenação; ainda que o reconhecimento inquisitorial pudesse ser irregular, havia provas independentes e suficientes (depoimentos dos policiais e fotografias no celular do paciente) para manter a condenação; e a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP foi justificada conforme jurisprudência do STJ mesmo sem apreensão da arma.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.