HC 917901 - DECISAO

HC 917901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual considerou que a decisão de deferimento da busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente via per relationem, ancorada na representação policial e na manifestação do Ministério Público que indicavam indícios de materialidade e autoria, além de especificar locais e alvos; verificou-se também preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jefferson Fabiano Lucas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Preclusão Temporal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Preclusão Temporal Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jefferson Fabiano Lucas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea no decreto de busca domiciliar
  2. 2 validade da fundamentação per relationem
  3. 3 preclusão temporal para impugnação de atos durante investigação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual considerou que a decisão de deferimento da busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente via per relationem, ancorada na representação policial e na manifestação do Ministério Público que indicavam indícios de materialidade e autoria, além de especificar locais e alvos; verificou-se também preclusão temporal e ausência de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.