HC 839804 - DECISAO

HC 839804 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada, apoiando-se em elementos de investigação anteriores, inclusive interceptação telefônica e trabalho de campo, e a remissão per relationem à representação policial satisfaz os requisitos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Interceptação Telefônica, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

FERNANDO HENRIQUE MARQUES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autorização de busca e apreensão
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada, apoiando-se em elementos de investigação anteriores, inclusive interceptação telefônica e trabalho de campo, e a remissão per relationem à representação policial satisfaz os requisitos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.