AREsp 2819674 - DECISAO

AREsp 2819674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo considerou a multa desnecessária e desproporcional, por ser medida que poderia ser cumprida por expedição de ofício, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: SHAHIN RANJBARZADEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Multas Processuais, Descumprimento De Ordem Judicial, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Busca E Apreensão Multas Processuais Descumprimento De Ordem Judicial Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SHAHIN RANJBARZADEH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 77, IV, § 2º, do CPC
  2. 2 Desproporcionalidade da multa por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o tribunal a quo considerou a multa desnecessária e desproporcional, por ser medida que poderia ser cumprida por expedição de ofício, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.