RHC 212884 - DECISAO

RHC 212884 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade; o mandado de busca e apreensão mostrou-se, prima facie, devidamente fundamentado na representação policial e na manifestação ministerial, e o habeas corpus é meio impróprio para discussão que exija exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente: EDMARCOS BENEVIDES; Averiguada: MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial Nulidade Por Ausência De Fundamentação Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

EDMARCOS BENEVIDES

Recorrente

MAISA MAIARA DE CASTRO FABIO

Averiguada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 cabimento do habeas corpus para discutir questões que demandam dilação probatória
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de recurso por reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso ordinário por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por não se verificar flagrante ilegalidade; o mandado de busca e apreensão mostrou-se, prima facie, devidamente fundamentado na representação policial e na manifestação ministerial, e o habeas corpus é meio impróprio para discussão que exija exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.