REsp 2199068 - DECISAO

REsp 2199068 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a revelia foi corretamente decretada em razão da ausência de contestação tempestiva e porque, na ação de busca e apreensão, o prazo para defesa inicia-se da execução da liminar conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, de modo que as alegações fáticas suscitadas apenas em grau recursal configuram inovação vedada pelo art. 346 do CPC; além disso o recurso mostrou fundamentação deficiente, na linha da Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido dedicou-se de forma suficiente às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO GONZAGA DE MELO; Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Revelia, Inovação Recursal, Contagem De Prazo, Decreto Lei 911/1969, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Busca E Apreensão Revelia Inovação Recursal Contagem De Prazo Decreto Lei 911/1969 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RODRIGO GONZAGA DE MELO

Recorrente

BANCO VOLKSWAGEN S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por não apresentação tempestiva de contestação
  2. 2 possibilidade de análise de matéria fática em grau recursal após revelia (inovação recursal)
  3. 3 início da contagem do prazo para apresentação de defesa em ação de busca e apreensão (executoração da liminar vs. juntada do mandado de citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a revelia foi corretamente decretada em razão da ausência de contestação tempestiva e porque, na ação de busca e apreensão, o prazo para defesa inicia-se da execução da liminar conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, de modo que as alegações fáticas suscitadas apenas em grau recursal configuram inovação vedada pelo art. 346 do CPC; além disso o recurso mostrou fundamentação deficiente, na linha da Súmula 284 do STF, e o acórdão recorrido dedicou-se de forma suficiente às questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.