REsp 2192506 - DECISAO
Como a autora comprovou o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, aplica-se a tese do Tema 1.132 do STJ e o art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, que dispensam a prova do recebimento para fins de comprovação da mora, razão pela qual deve prosseguir a ação de busca e apreensão.
- Parties
- Autora: autora (instituição financeira); Ré: devedora (ré)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Decreto Lei 911/1969, Tema 1.132
Case Brief
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Parties
autora (instituição financeira)
Autora
devedora (ré)
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato garantido por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato para comprovar a mora, dispensando-se prova do recebimento
Ratio Decidendi
Como a autora comprovou o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, aplica-se a tese do Tema 1.132 do STJ e o art. 2º do Decreto-Lei 911/1969, que dispensam a prova do recebimento para fins de comprovação da mora, razão pela qual deve prosseguir a ação de busca e apreensão.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dá-se provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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