AREsp 2860475 - DECISAO

AREsp 2860475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre abusividade dos juros e a capitalização já havia sido decidida com trânsito em julgado na ação revisional, reconhecendo-se a mora e mantendo-se juros e capitalização, tornando a matéria preclusa por coisa julgada e aplicável o óbice das súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: Daniel Moreira Ferreira; Agravado: Banco Votorantim S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Mora, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Súmulas Do Stj/stf
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Parties

Daniel Moreira Ferreira

Agravante

Banco Votorantim S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da mora do contratante
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre revisão de cláusulas contratuais (capitalização de juros)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre abusividade dos juros e a capitalização já havia sido decidida com trânsito em julgado na ação revisional, reconhecendo-se a mora e mantendo-se juros e capitalização, tornando a matéria preclusa por coisa julgada e aplicável o óbice das súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial