AREsp 2673543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GENILSON SILVA SANTOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, em razão do óbice da Súmula n. 284 do STF. Em suas razões (fls. 315-319), o agravante sustenta que o recurso especial indicou expressamente a violação ao art. 157 do CPP, decorrente da busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial. Argumenta que as provas apresentadas no bojo da Ação Penal foram obtidas mediante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do determinado .. em clara violação ao art. 5º, inciso XI da Constituição Federal (fl. 318). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 348-362). É o relatório. DECIDO. O agravo merece ser conhecido e provido, pois ataca adequadamente os fundamentos da decisão agravada, demonstrando que o recurso especial indicou com clareza o dispositivo legal supostamente violado o art. 157 do Código de Processo Penal e a contrariedade à lei federal que fundamentou a irresignação. Portanto, não incide o óbice da Súmula n. 284 do STF, uma vez que a fundamentação do recurso especial apresenta argumentação compreensível e suficiente para permitir o exame da alegação de nulidade das provas obtidas mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso daquele determinado na decisão judicial. Ultrapassado o óbice formal, passo à análise do mérito do recurso especial. De acordo com os autos, foi expedido mandado de busca e apreensão para ser cumprido no endereço Rua Bela Vista, ao lado do nº 191, bairro São Lourenço, na cidade de Teixeira de Freitas/BA (fl. 274). No entanto, os policiais realizaram a diligência na Rua da Penha, nº 188, São Lourenço, Teixeira de Freitas (fl. 274). O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade sob o fundamento de que os agentes policiais tinham conhecimento prévio de que o réu praticava traficância no local onde a busca foi efetivamente realizada, argumentando que conquanto os agentes não tenham se dirigido ao imóvel constante do mandado (certamente um erro por parte da secretaria), foram exatamente à residência do réu, onde se tinha conhecimento de que lá praticava a traficância, o que demonstra que os agentes sabiam onde ele morava (fls. 233-234). Além disso, considerou que, por se tratar de crime permanente, a situação de flagrante dispensaria a prévia autorização judicial para ingresso em domicílio. Confira-se (fls. 233-234): Conforme salientado pela Procuradoria de Justiça em seu opinativo, ao cumprirem o Mandado Judicial na residência em que o Réu se encontrava, "os agentes não atuaram numa pretensa caça predatória de elementos incriminadores em dois imóveis, isto é, não se dirigiram aos dois imóveis em busca do agente e eventuais elementos de prova. Ao revés, os agentes são firmes ao afirmarem que o apelante já era conhecido da unidade, inclusive com a realização de anteriores diligências que culminaram no pedido de busca de apreensão, o qual, é importante dizer, mostra-se prescindível diante de crimes de natureza permanentes. Assim, conquanto os agentes não tenham se dirigido ao imóvel constante do mandado (certamente um erro por parte da secretaria), foram exatamente à residência do réu, onde se tinha conhecimento de que lá praticava a traficância, o que demonstra que os agentes sabiam onde ele morava, de modo que estavam ali porque não encontraram nada na residência do mandado, mas porque sabiam onde era a residência do acusado" (ID 53119401). De resto, não se pode olvidar que, no caso, além dos indícios veementes da prática de traficância pelo Réu no local em que se encontrava, cuida-se de crime permanente, cuja situação de flagrante dispensaria até mesmo prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, a teor da exceção contida no art. 5º, inciso , da Carta da República. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, que tem estabelecido parâmetros rigorosos para a legitimação da atuação policial em casos de buscas domiciliares. No julgamento do HC n. 598.051/SP (DJe de 15/3/2021), da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, esta Corte estabeleceu que a entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. Na mesma linha, no HC n. 718.075/SP (DJe de 15/8/2022), também da Sexta Turma, ficou assentado que verifica-se ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado pela decisão judicial. Ilegítima, portanto, a entrada dos policiais no domicílio indicado, de onde decorre a nulidade das provas produzidas a partir daí, porquanto não demonstrada a existência de elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, tampouco o consentimento do (depois) imputado quanto ao ingresso. A exigência de observância dos limites estabelecidos no mandado judicial decorre diretamente da proteção constitucional à inviolabilidade domiciliar, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. O mandado de busca e apreensão deve indicar, de modo preciso, o local onde será realizada a diligência (art. 243, I, do CPP), sendo vedada sua extensão a endereços diversos do autorizado na decisão judicial. No caso em análise, não se discute a possibilidade de ingresso em domicílio em situação de flagrante de crime permanente, mas sim a impossibilidade de cumprimento de mandado judicial em endereço diverso daquele expressamente determinado. A autorização judicial para busca domiciliar restringiu-se a endereço específico, não podendo os policiais, por iniciativa própria, estender a diligência a imóvel distinto. O argumento do Tribunal a quo de que os policiais sabiam que o réu morava no endereço onde a busca foi realizada não legitima a ação, pois o correto seria requerer novo mandado judicial para o endereço correto ou, no caso de flagrante delito, documentar adequadamente as fundadas razões que justificariam o ingresso naquele domicílio específico, independentemente do mandado. A violação dos limites do mandado judicial configura manifesta ilegalidade, contaminando todas as provas obtidas a partir dessa diligência, nos termos do art. 157 do CPP. Sendo assim, deve ser reconhecida a ilicitude das provas colhidas durante a busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial. Nesse sentido, em caso análogo: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ADMISSIBILIDADE DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E VARREDURA DOMICILIAR. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM AS TESES FIRMADAS PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 280 DE REPERCUSSÃO GERAL. ENTRADA EM DOMICÍLIO ALHEIO SEM FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME NO LOCAL E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO NO QUAL NÃO CONSTAVA O ENDEREÇO DILIGENCIADO. DECISÃO ADOTADA QUE SEGUE A ORIENTAÇÃO DO STJ EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE PESCARIA PROBATÓRIA, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, E AO MESMO TEMPO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO CONSIDERAR ILEGAL BUSCA DOMICILIAR SEM FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME. ESTADO DE FLAGRANTE DELITO NÃO DEMONSTRADO. RATIFICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ QUE SE IMPÕE. 1. Ao realizar o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários interpostos pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Santa Catarina, a Presidência deste Superior Tribunal, supondo que a decisão tomada no âmbito do recurso em habeas corpus estaria dissonante do firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando da consolidação do Tema 280 de Repercussão Geral, encaminhou os autos para juízo de retratação. 2. Caso em que, em sessão de julgamento da Terceira Seção deste Superior Tribunal, decidiu-se, por unanimidade, que o cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso do apontado, sem justa causa, não encontra respaldo no ordenamento jurídico (RHC n. 153.988/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/4/2023). 3. O Tema 280 firmado pelo STF aduz que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (RE n. 603.616, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe 10/5/2016). 4. Na espécie, a autoridade policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido em outra ação penal pela suposta prática dos delitos de lesão corporal, tortura, ameaça e abandono, não encontrou o investigado. Mediante informações concedidas por locais, os policiais abordaram o réu no interior de outra residência, onde foi efetuada prisão por flagrante delito de tráfico e associação para o tráfico majorado de drogas, sem que seja possível extrair-se dos autos se houve a percepção de flagrância a ocorrer dentro do imóvel, senão somente após a entrada no local. 5. Necessidade de ratificação da tese firmada, uma vez que seus fundamentos se coadunam com os do acórdão decorrente do julgamento do Tema n. 280, pela Corte Suprema, pois não há nos autos informações claras e suficientes, acerca da existência de fundada suspeita a respaldar a atuação policial, no sentido de que, de fato, estaria ocorrendo situação de flagrante delito, capaz de afastar a inviolabilidade constitucional do domicílio. 6. Ratificados o voto e a tese firmada no julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 187.331/SC. (RHC n. 187.331/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão realizada em endereço diverso do constante no mandado judicial e de todas as provas delas derivadas, com a consequente absolvição do recorrente, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau. Publique-se. Intimem-se. EMENTA