RHC 189072 - DECISAO

RHC 189072 - DECISAO

Havia mandado de busca e apreensão expedido e, durante seu cumprimento, informação de que os ilícitos estavam no veículo do recorrido; a busca veicular foi, portanto, amparada por fundada suspeita e resultou na apreensão das substâncias e arma, demonstrando regularidade da prisão em flagrante; como o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE AUGUSTO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Denúncia Anônima Cadeia De Custódia Fundada Suspeita

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Parties

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada
  2. 2 suficiência de denúncia anônima para motivar diligências
  3. 3 possível quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova

Ratio Decidendi

Havia mandado de busca e apreensão expedido e, durante seu cumprimento, informação de que os ilícitos estavam no veículo do recorrido; a busca veicular foi, portanto, amparada por fundada suspeita e resultou na apreensão das substâncias e arma, demonstrando regularidade da prisão em flagrante; como o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto probatório, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.