HC 970256 - DECISAO

HC 970256 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso de apelação interposto apenas pela defesa; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade nas buscas, pois havia fundadas razões decorrentes de denúncia, acompanhamento do veículo, abordagem em via pública e apreensão de entorpecentes no interior do automóvel que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão posterior, de modo que não se demonstrou flagrante ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL FELDMANN SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Invasão De Domicílio Flagrante Delito Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RAFAEL FELDMANN SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar e produção das provas dele derivadas
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo do recurso de apelação interposto apenas pela defesa; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade nas buscas, pois havia fundadas razões decorrentes de denúncia, acompanhamento do veículo, abordagem em via pública e apreensão de entorpecentes no interior do automóvel que justificaram o ingresso no domicílio e a apreensão posterior, de modo que não se demonstrou flagrante ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.