RHC 195599 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

1. 1 legalidade da busca e apreensão realizada em escritório de advocacia sem a presença do investigado
2. 2 validade da delação premiada celebrada por advogado contra cliente e possível quebra do sigilo profissional
3. 3 possibilidade de acompanhamento, em tempo real, da análise do material apreendido por parte do investigado e de seus advogados

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus: o mandado de busca e apreensão foi judicialmente fundamentado, a diligência foi acompanhada por representantes da OAB e a análise do material foi restrita para preservar o sigilo nos termos do §11 do art.7º da Lei 8.906/94; a alegação de vício da delação premiada por ter sido celebrada por advogado não foi demonstrada nos autos (a colaboração não foi juntada e não há decisão de homologação nos autos) e a invalidade sumária dependeria de revolvimento probatório inadequado em habeas corpus; não houve demonstração de prejuízo efectivo que justificasse a nulidade dos atos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada (recurso ordinário não provido)

Orders

• Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.