EAREsp 2223320 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e similitude fática); além disso, os fatos do acórdão recorrido (drogas apreendidas no veículo, confissão, indicação do local na residência e apreensão de 801g) diferem do paradigma indicado, razão pela qual não há divergência a ser sanada, e a busca foi considerada lícita no contexto de flagrante e consentimento, não sendo possível reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ quando pertinente.

Parties
Embargante: FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Busca E Apreensão, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Procedimento Regimental (ristj)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Busca E Apreensão Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Denúncia Anônima Prova Ilícita +5 more

Case Brief

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Parties

FELIPE CAIO MENDES DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar baseada em denúncia anônima e consentimento após flagrante viola o direito de inviolabilidade de domicílio
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos do cotejo analítico e similitude fática (art. 266, §4º, do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 266, §4º, do RISTJ (faltou cotejo analítico e similitude fática); além disso, os fatos do acórdão recorrido (drogas apreendidas no veículo, confissão, indicação do local na residência e apreensão de 801g) diferem do paradigma indicado, razão pela qual não há divergência a ser sanada, e a busca foi considerada lícita no contexto de flagrante e consentimento, não sendo possível reexaminar o acervo fático (Súmula 7/STJ) e aplicando-se a Súmula 83/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Publique-se