AREsp 2512230 - DECISAO

AREsp 2512230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundada suspeita, com juízo de probabilidade e indicação de indícios e meios de prova (conversas, documentos, movimentações financeiras) sobre a origem ilícita dos bens; diante desses indícios e da utilidade dos bens para a investigação, aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e não se admite o revolvimento fático-probatório exigido pelos recorrentes, que não comprovaram documentalmente a origem lícita dos bens.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Restituição De Bens Apreendidos, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Prova Busca E Apreensão Restituição De Bens Apreendidos Ônus Da Prova Presunção De Inocência Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível inversão do ônus da prova e violação do art. 156 do CPP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à restituição de bens que interessam ao processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundada suspeita, com juízo de probabilidade e indicação de indícios e meios de prova (conversas, documentos, movimentações financeiras) sobre a origem ilícita dos bens; diante desses indícios e da utilidade dos bens para a investigação, aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e não se admite o revolvimento fático-probatório exigido pelos recorrentes, que não comprovaram documentalmente a origem lícita dos bens.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se