RHC 184367 - ACORDAO

RHC 184367 - ACORDAO

As decisões que autorizaram busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático foram suficientemente fundamentadas em documentos e elementos constantes do acordo de leniência e em nota técnica do CADE, a competência da Justiça Federal está justificada pelo interesse suprarregional do caso e a presença de agentes do CADE no cumprimento das diligências não configura ilegalidade desde que a execução e o comando permaneçam sob a Polícia Federal; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade.

Parties
Paciente: EDOARDO DE GRUTTOLA; Órgão Acusatório: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telemático, Competência Da Justiça Federal, Acordo De Leniência, Presença De Agentes Do CADE, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Quebra De Sigilo Telemático Competência Da Justiça Federal Acordo De Leniência Presença De Agentes Do CADE Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

EDOARDO DE GRUTTOLA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (05/06/2025 a 11/06/2025) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões que autorizaram busca e apreensão e quebra de sigilo telemático foram devidamente fundamentadas
  2. 2 Se há competência da Justiça Federal para processar a investigação por interesse supra-regional
  3. 3 Se a presença de agentes do CADE no cumprimento dos mandados de busca e apreensão configura ilegalidade

Ratio Decidendi

As decisões que autorizaram busca e apreensão e a quebra de sigilo telemático foram suficientemente fundamentadas em documentos e elementos constantes do acordo de leniência e em nota técnica do CADE, a competência da Justiça Federal está justificada pelo interesse suprarregional do caso e a presença de agentes do CADE no cumprimento das diligências não configura ilegalidade desde que a execução e o comando permaneçam sob a Polícia Federal; não havendo demonstração de prejuízo concreto, não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido