AREsp 2824517 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da ausência de violação de dispositivo legal e da incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (fls. 403-406). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 287): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL APREENDIDO. INADIMPLEMENTO DA MORA. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INVIABILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. As contrarrazões não são adequadas para pleitear impugnação da revogação dos benefícios de gratuidade de justiça deferidos ao réu/apelante, por se tratar de peça que tem o condão precípuo de resistir aos pedidos do recorrente. 2. Somente a purga da mora viabiliza a possibilidade de o devedor fiduciante discutir eventuais cláusulas abusivas no contrato celebrado com garantia de alienação fiduciária, conforme dispõe os termos do art. 3º, § 3º e § 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. 3. Recurso conhecido e não provido. No recurso especial (fls. 306-326), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, "que garantem ao consumidor o direito à informação clara e adequada sobre os produtos e serviços, a oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo contratual e a necessidade de especificação correta de todos os encargos financeiros envolvidos na contratação" (fl. 307). Alegou que "o Superior Tribunal de Justiça, em diversas decisões, estabeleceu que a ausência de informação clara e explícita da taxa diária de juros configura uma violação ao dever de informação, tornando a cláusula abusiva, desnecessitando que haja a purga da mora para a discussão de abusividade contratual" (fl. 313). Sustentou, em síntese, a abusividade da cláusula de capitalização de juros, devido à ausência de informação da taxa diária no contrato. No agravo (fls. 415-425), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. É o relatório. Decido. O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pelo ora recorrente nos seguintes termos (fls. 293-297): Quanto à alegação da necessidade de análise de abusividade de cláusulas do contrato a descaracterizar a mora, nota-se que esse pedido não deve prosperar, pois o apelante não purgou a mora. Nesse diapasão, em observância à lei, entendo que somente com o pagamento integral da dívida poderá ser discutida eventual abusividade de cláusula contratuais. Atente-se para os termos do Decreto-Lei n. 911/69: .. De forma que se torna necessário adimplir integralmente a obrigação para que a defesa possa discutir a validade de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia, porquanto, em face dessa hipótese, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é obstada, frustrando, inclusive, a venda do bem móvel a terceiro. Destaco, por oportuno, para os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: .. Com efeito, a sentença vergastada deve ser mantida em seus termos. Posto isso, provimento ao apelo. Contudo, no recurso especial, a parte não indicou nenhum dispositivo legal porventura contrariado pela Corte de origem ao assentar que é "necessário adimplir integralmente a obrigação para que a defesa possa discutir a validade de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia", sendo certo que os arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC não guardam pertinência com esse fundamento do acórdão recorrido. Assim, deve ser aplicada a Súmula n. 284/STF. Ademais, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre a capitalização diária de juros, nem a respeito dos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, e a Corte local não foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF também obstam o recurso. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a concessão da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. EMENTA