REsp 2185590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com apoio nas alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta nos autos que o recorrido foi condenado a 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime fechado, e 824 (oitocentos e vinte e quatro) dias-multa (fls. 392-394), pela imputação do crime de tráfico de drogas, configurado pela apreensão de 250g (duzentos e cinquenta gramas) de cocaína e de 15,38k (quinze quilos e trinta e oito gramas) de maconha (fls. 384; 391 e ). O Tribunal de justiça de origem, por maioria de votos, deu provimento ao apelo da defesa para absolver o réu da imputação de tráfico de drogas pelo reconhecimento de nulidades na busca e apreensão realizada na residência dele (fls. 471-479). Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público foram rejeitados (fls. 726-740). Em juízo de retratação, o Tribunal de justiça local reconsiderou o acórdão de fls. 472-487 para considerar lícitas as provas obtidas pelos policiais, com a determinação do envio dos autos ao Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda para a continuidade do julgamento do feito (fls. 669-675). Nas razões do recurso especial, a acusação aponta violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (fls. 759); alegando, em suma, a existência de justa causa para a entrada dos policiais no domicílio do acusado, pois, além de ter empreendido fuga ao avistar a polícia, teria dispensado um pacote embaixo de um veículo estacionado na garagem da referida residência, que continha cocaína (fls. 773-781). Requer, assim, seja restaurada a licitude das provas derivadas da busca e apreensão realizada pelos policiais, restabelecendo a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (fls. 781). A defesa apresentou contrarrazões às fls. 817-820. O recurso especial foi admitido (fls. 586-591). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fls. 851-856). É o relatório. DECIDO. O recurso não reúne condições de ser conhecido por se apresentar prejudicado. Em juízo de retratação, o Tribunal de justiça de origem, por maioria de votos, reconsiderou o acórdão proferido no julgamento da apelação defensiva, que havia reconhecido a ilicitude das provas obtidas por meio de buscas efetuadas por policiais militares, sob o fundamento de violação de domicílio. Eis os fundamentos que lastrearam o novo entendimento proferido pela Corte de justiça local pela legalidade das provas (fls. 669-675, grifei): "Sem deixar de respeitar o entendimento diverso do ilustre e culto Desembargador Relator originário, entendo ser o caso de retratação deste Órgão julgador em relação ao entendimento firmado no acórdão de mov. 27.1/TJPR, no que tive a honra de ser acompanhado pelo ilustre Desembargador Coimbra de Moura. Pois bem. A meu ver, de fato, a conclusão firmada por este Colegiado diverge do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 603.616/RO, em sede de repercussão geral (tema 280), assim ementado: .. No caso em exame, tenho para mim que a medida de busca e apreensão operada pelos policiais militares restou devidamente justificada , com a apreensão de 250 g (duzentos e a posteriori cinquenta gramas) de "cocaína" e de mais de 15 kg (quinze quilos) de "maconha" no imóvel em que se encontrava o acusado. E isso, basicamente, por dois motivos: (a) o imóvel em questão, por se encontrar desabitado à época dos fatos, não gozava da proteção constitucionalmente garantida à figura do domicílio, e, (b) anteriormente à efetivação das buscas, os agentes públicos se depararam com fundada suspeita de flagrante delito, de modo que não apenas estavam legitimados, como, inclusive, tinham o dever de ingressar no imóvel e averiguar a situação. Explico. Primeiramente, restou incontroverso nos autos que o terreno no qual foram localizadas as drogas se encontrava desabitado e que, em verdade, servia exclusivamente para o armazenamento de entorpecentes. Nesse sentido, o policial militar Alex Gomes da Silva Muller relatou que, conforme pôde visualizar durante o patrulhamento, " " (mov. 134.1). Versão semelhante foi apresentada pelo agente Clodoaldo Ferreira da Silva, no sentido de que o imóvel aparentava estar abandonado e que tal suspeita se confirmou quando do ingresso no local, pois perceberam que era utilizado "somente para guardar entorpecentes, prática comum entre os " (mov. 134.4). traficantes Referido policial acrescentou, ainda, que a verdadeira residência do acusado se localizava a cerca de 30 metros do local, confirmando que, realmente, ninguém habitava a edificação na qual as drogas foram encontradas (mov. 134.4). Aliás, tal conjuntura foi corroborada pelo próprio réu, pois afirmou que o imóvel que tinha árvores, onde a maior parte da droga foi encontrada, é o terreno do lado, que faz divisa com sua casa por meio de um muro e estava abandonado na época dos fatos (mov. 134.6). Diante disso, é preciso consignar que o terreno no qual foram localizados os entorpecentes, por se encontrar desocupado e destinado apenas ao armazenamento de drogas, não pode ser considerado domicílio para fins da garantia fundamental insculpida no art. 5º, XI, da Constituição da República. .. Por consequência, as diligências realizadas pelos policiais militares não deveriam ter sido analisadas sob a ótica da busca domiciliar, mas sim como simples apreensão em local desabitado. Atente-se que, a partir dessa constatação, mesmo que os policiais tivessem realizado alguma diligência preliminar na residência do acusado, antes de adentrarem ao terreno abandonado - é o que disse o réu em juízo, no sentido de que os policiais primeiro entraram em sua casa para, somente depois, pularem o muro em direção à casa ao lado (mov. 134.6) -, eventual violação de domicílio, nesse particular, não acarretaria qualquer nulidade de provas, pois, como dito, as porções de "cocaína" e "maconha" foram localizadas no terreno inabitado. Oportuno rememorar que "Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC 217.406/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, D Je 28/08/2017). Em segundo lugar, mas não menos importante, as provas colhidas nos autos evidenciam que, antes da entrada no imóvel, a equipe policial se deparou com fundada suspeita de flagrante delito, motivo pelo qual, de todo modo, a tese de ilicitude probatória fica prostrada. Nesse ponto, o ilustre Desembargador Relator afirma existir fragilidade nas provas relacionadas às circunstâncias envolvendo a diligência policial, tendo em vista algumas divergências nos relatos dos agentes públicos, tais como se havia, ou não, denúncias anônimas relacionadas ao imóvel; quantas vezes os policiais passaram em frente à casa do réu; se houve autorização para o ingresso da equipe e o exato momento em que o indivíduo não identificado deixou o local. Ocorre que, além de serem comuns desencontros pontuais em relatos de agentes policiais, dada a variedade de casos semelhantes com que se deparam diariamente, principalmente em se tratando de aspectos secundários da conjuntura fática (tais como os apontados acima), as referidas inconsistências não conduzem ao reconhecimento de ilicitude das provas colhidas por meio da busca e apreensão. E a razão para tanto é que, relativamente à causa principal para a efetuação da diligência, as declarações dos agentes públicos foram uníssonas, além de se mostrarem incontroversas nos autos, quais sejam, as de que o réu, ao notar a presença da viatura (independentemente se da primeira ou da segunda vez que a equipe passou em frente ao imóvel), se evadiu para os fundos do terreno e dispensou um objeto embaixo de um veículo, que parecia estar escondido no fundo do quintal. Assim caminharam os depoimentos dos policiais Alex e Clodoaldo (movs. 134.1 e 134.3). Embora o agente Luiz Fernando tenha dito que não viu quem jogou a droga embaixo do veículo (mov. 134.2), além de tal circunstância ser perfeitamente compreensível (pois é comum que os milicianos exerçam funções distintas durante a diligência e nem todos presenciem as mesmas situações), em nenhum momento ele negou ter acontecido o que os outros policiais visualizaram, corroborando, ao contrário, seus relatos. Ademais, o próprio réu admitiu, a certa altura de seu interrogatório, que "jogou a droga e o celular embaixo da Saveiro", pois pensou que sua esposa estivesse chegando no local (mov. 134.6), de modo que a circunstância em comento restou inconteste. Por evidente, ao demonstrar atitude concreta de nervosismo, fugindo para os fundos do imóvel e escondendo um objeto que estava em sua posse, o acusado deu causa à suspeita de que estivesse praticando algum crime. Consigne-se não ser necessário um juízo de certeza dos policiais quanto à ocorrência de flagrante delito no domicílio, mas, tão somente, a existência de indícios consistentes acerca de tal conjuntura, especialmente ao se considerar as peculiaridades da atuação policial em situações como a dos autos, que geralmente exigem rapidez e objetividade para a constatação do flagrante. Em casos que tais, seria um rematado absurdo a autoridade policial suspender a diligência para providenciar um mandado de busca e apreensão, pois certamente o traficante teria tempo suficiente para se desfazer da substância entorpecente. .. Portanto, independentemente de autorização do proprietário, da existência de denúncias anônimas e de quantas vezes a equipe policial passou em frente ao imóvel, a atuação dos agentes restou justificada previamente conforme o Direito e em elementos fáticos-probatórios consistentes (fundadas razões, nos termos do RE 603.616 do STF, mencionado acima). .. Assim, com base nesse entendimento, o simples fato de o réu ter corrido para os fundos do imóvel já seria suficiente para legitimar a entrada dos policiais. De todo modo, como visto, o caso concreto revelou circunstâncias ainda mais sólidas acerca da suspeita, pois, repita-se, o acusado dispensou um objeto embaixo de um veículo, com o nítido intento de escondê-lo da polícia. Portanto, sob qualquer ponto de vista que se enxergue o caso dos autos, não há que se falar em ilicitude probatória. Em face do exposto, com o devido respeito ao posicionamento diverso, por entender que a conclusão firmada no acórdão proferido por esta 5ª Câmara Criminal (mov. 27.1/TJPR) diverge de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 603.616), voto pelo juízo positivo de retratação, afastando-se o reconhecimento de ilicitude probatória. A 1ª Vice-Presidência deve ser comunicada a respeito do resultado do julgamento. Após o trânsito em julgado, deve a apelação ser novamente conclusa ao ilustre Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa para continuidade do julgamento. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos, em exercer positivamente o juízo de retratação, afastando-se o reconhecimento de ilicitude probatória, nos termos do voto do Desembargador Relator Designado, vencido o ilustre Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa, que manteter o acórdão recorrido, consoante declaração de voto vencido em separado." Diante desse cenário, tendo o Tribunal de justiça local, em juízo de retratação, reconhecido a licitude das provas colhidas pela polícia militar na residência do réu, o recurso especial apresenta-se prejudicado, pois tem como objeto discussão acerca da existência de justa causa para a entrada dos policiais no domicílio do acusado. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA