AREsp 2288335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a validade da busca pessoal realizada pela guarda municipal diante da fundada suspeita e do entendimento do STF (RE 608.588/Tema 656), confirmou-se a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido (266,7 g de crack), excluiu-se a agravante do art. 61, II, j do Código Penal por ausência de nexo causal com a prática delitiva e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução, preservando-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANDREY NICACIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Competência Da Guarda Municipal Para Policiamento Ostensivo, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Entorpecentes Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Competência Da Guarda Municipal Para Policiamento Ostensivo Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J) +1 more

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Parties

ANDREY NICACIO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada pela guarda civil/municipal
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para exasperação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a validade da busca pessoal realizada pela guarda municipal diante da fundada suspeita e do entendimento do STF (RE 608.588/Tema 656), confirmou-se a exasperação da pena-base com base na natureza e na quantidade do entorpecente apreendido (266,7 g de crack), excluiu-se a agravante do art. 61, II, j do Código Penal por ausência de nexo causal com a prática delitiva e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução, preservando-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido nos termos do dispositivo.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.
  • Excluir da segunda fase da dosimetria da pena a agravante prevista no art. 61, II, j do Código Penal.