REsp 2197607 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/MG. Recurso especial interposto em: 28/8/2024. Concluso ao Gabinete em: 28/2/2025. Ação: de busca e apreensão, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de JOAO PEDRO DA SILVA, em virtude do inadimplemento de cédula de crédito bancário - com pactuação de cláusula de vencimento antecipado cruzado -, representativa de contrato de financiamento para aquisição de máquinas agrícolas. Decisão interlocutória: deferiu a liminar de busca e apreensão dos bens. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrido, para modular a eficácia da decisão agravada, a fim de que somente seja cumprida no tocante à garantia da Cédula 668877 - quanto à semeadora -, preservando-se a garantia da Cédula 669824, referente ao trator. O acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO APENAS DE UM CONTRATO. VENCIMENTO ANTECIPADO CRUZADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - Conforme art. 2º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69, na hipótese de inadimplemento de uma parcela, faculta-se "ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial". - O sistema de vencimento antecipado cruzado redunda na consolidação de dívida em patamar muito superior ao previsto em cada instrumento e configura onerosidade excessiva, vedada pelos arts. 478 a 480 do Cód. Civil (e-STJ fl. 404). Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 333 e 1.425 do CC; e 28, § 1º, III, da Lei 10.931/04, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a possibilidade de pactuação de claúsula de vencimento antecipado cruzado (cross default), que prevê que o inadimplemento em um contrato possa ensejar o vencimento de outros contratos correlacionados, assegurando ao credor o direito de exigir a totalidade de seu crédito. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Da divergência jurisprudencial A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, a alegada violação dos arts. 333 e 1.425 do CC; e 28, § 1º, III, da Lei 10.931/04, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. 1. Ação de busca e apreensão. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. Recurso especial não conhecido.