AREsp 2861060 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria discutida (purgação da mora) não foi examinada no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF; igualmente considerou-se inadequada a fundamentação referente à coisa julgada, atraindo analogicamente a Súmula n. 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente sobre o tema.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; deixada de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Purgação Da Mora, Coisa Julgada, Prequestionamento, Tabela FIPE, Decreto Lei N. 911/1969, Súmulas Stf/stj
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Parties

BANCO J. SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969 quanto à purgação da mora
  3. 3 possível afronta à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria discutida (purgação da mora) não foi examinada no acórdão recorrido, impedindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 282 do STF; igualmente considerou-se inadequada a fundamentação referente à coisa julgada, atraindo analogicamente a Súmula n. 284 do STF; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado por manifestação superveniente sobre o tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; deixada de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.