RHC 219761 - DECISAO

RHC 219761 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos concretos provenientes da investigação do GAECO, que indicaram a existência de organização criminosa e indícios detalhados de prática de crimes, de modo que não se configurou decisão genérica ou fishing expedition, atendendo aos requisitos do art. 240 do CPP e do art. 5º, XI e XII da CF.

Parties
Recorrente: DANIEL GOMES NUNES FILHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fishing Expedition, Fundamentação De Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Quebra De Sigilo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Fishing Expedition Fundamentação De Medidas Cautelares Organização Criminosa Fraude Em Licitações +1 more

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Parties

DANIEL GOMES NUNES FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de busca e apreensão por fundamentação genérica (fishing expedition)
  2. 2 suficiência da fundamentação para autorização de busca e apreensão nos termos do art. 240 do CPP e art. 5º, XI e XII da CF
  3. 3 existência de indícios de organização criminosa e justa causa para medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos concretos provenientes da investigação do GAECO, que indicaram a existência de organização criminosa e indícios detalhados de prática de crimes, de modo que não se configurou decisão genérica ou fishing expedition, atendendo aos requisitos do art. 240 do CPP e do art. 5º, XI e XII da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.