RHC 201996 - DECISAO

RHC 201996 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o mandado de busca e apreensão foi expedido por juízo incorreto, o Juízo competente (Juízo de Lençóis Paulista) tomou conhecimento e ratificou o ato, não se verificando, prima facie, nulidade das provas; a inobservância da regra de competência por prevenção constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso não provido.

Parties
Impetrante: Endrick Robert Alves dos Santos; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Competência, Nulidade Relativa, Ratificação De Atos Processuais, Princípio Do Juiz Natural, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Busca E Apreensão Competência Nulidade Relativa Ratificação De Atos Processuais Princípio Do Juiz Natural Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Endrick Robert Alves dos Santos

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se provas obtidas mediante mandado de busca e apreensão expedido por juízo incompetente são nulas ou podem ser ratificadas pelo juízo competente
  2. 2 Natureza da nulidade decorrente de inobservância da regra de competência por prevenção e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o mandado de busca e apreensão foi expedido por juízo incorreto, o Juízo competente (Juízo de Lençóis Paulista) tomou conhecimento e ratificou o ato, não se verificando, prima facie, nulidade das provas; a inobservância da regra de competência por prevenção constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso não provido.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus