REsp 2230634 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação concreta do Decreto-Lei nº 911/69 nem indicou cotejo analítico e similitude fática exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula...

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Parties
Recorrente: DELITON DA SILVA VIEIRA; Recorrido: LUCIANO HOFFMANN ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Reserva De Domínio, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Reserva De Domínio Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

DELITON DA SILVA VIEIRA

Recorrente

LUCIANO HOFFMANN ALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor foi válida e comprovada por notificação extrajudicial nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula 72 do STJ
  2. 2 Se o regime jurídico aplicável é o da alienação fiduciária ou da reserva de domínio em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou violação concreta do Decreto-Lei nº 911/69 nem indicou cotejo analítico e similitude fática exigidos para comprovação do dissídio jurisprudencial, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e desatendendo requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; ademais, quanto aos efeitos infringentes dos embargos de declaração, o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.