REsp 2218855 - DECISAO

REsp 2218855 - DECISAO

Houve erro material na redação do decisum. Em face da jurisprudência do STJ, quando se reconhece a abusividade dos encargos e a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente; por isso acolhem-se os embargos para alterar a decisão, substituindo a extinção sem resolução de mérito por julgamento de improcedência e invertendo o ônus sucumbencial.

Parties
Embargante: RODRIGO VIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; corrigido o decisium para declarar a improcedência da ação de busca e apreensão e invertido o ônus sucumbencial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização Diária, Descaracterização Da Mora, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Improcedência Da Ação, Ônus Sucumbencial
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO VIANA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reconheceu abusividade de encargos e descaracterizou a mora deve julgar improcedente a ação de busca e apreensão ou apenas extingui-la sem resolução do mérito
  2. 2 Cobrança de capitalização diária de juros
  3. 3 Correção do decisium por erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do decisum. Em face da jurisprudência do STJ, quando se reconhece a abusividade dos encargos e a descaracterização da mora, a ação de busca e apreensão deve ser julgada improcedente; por isso acolhem-se os embargos para alterar a decisão, substituindo a extinção sem resolução de mérito por julgamento de improcedência e invertendo o ônus sucumbencial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; corrigido o decisium para declarar a improcedência da ação de busca e apreensão e invertido o ônus sucumbencial.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que onde consta "e julgar extinta a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 485, VI, do CPC" na fl. 492, e-STJ, leia-se "e julgar improcedente a ação de busca e apreensão. Invertido o ônus sucumbencial".
  • Publique-se.