REsp 2235176 - DECISAO

REsp 2235176 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da jurisprudência do STJ de que a cobrança de encargos abusivos no período da adimplência (como capitalização diária sem indicação da taxa) descaracteriza a mora, a decisão do Tribunal de origem que manteve a mora apesar de reconhecer a abusividade da capitalização diária afastou-se dessa jurisprudência, impondo, assim, a descaracterização da mora contratual.

Parties
Recorrente: DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para descaracterizar a mora contratual
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Contratos Bancários
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Dever De Informação Contratos Bancários

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Parties

DAYS CRISTINA PEREIRA DA MATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que prevê capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária correspondente
  2. 2 se o reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros descaracteriza a mora contratual
  3. 3 necessidade de depósito do valor incontroverso para purga da mora nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, diante da jurisprudência do STJ de que a cobrança de encargos abusivos no período da adimplência (como capitalização diária sem indicação da taxa) descaracteriza a mora, a decisão do Tribunal de origem que manteve a mora apesar de reconhecer a abusividade da capitalização diária afastou-se dessa jurisprudência, impondo, assim, a descaracterização da mora contratual.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para descaracterizar a mora contratual

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para descaracterizar a mora contratual.
  • Publique-se.