AREsp 3007483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação precisa dos incisos/paragraphs supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prova de cobrança de capitalização diária de juros, permanecendo incólume fundamento capaz de manter a procedência do pedido de busca e apreensão; assim, não se demonstrou identidade jurídica necessária para o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea "c").

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Capitalização De Juros, Mora, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Busca E Apreensão Capitalização De Juros Mora Comissão De Permanência Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CRISTIANO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 pactuação de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais são genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação precisa dos incisos/paragraphs supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve prova de cobrança de capitalização diária de juros, permanecendo incólume fundamento capaz de manter a procedência do pedido de busca e apreensão; assim, não se demonstrou identidade jurídica necessária para o conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea "c").

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se.