RHC 222289 - DECISAO

RHC 222289 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em indícios concretos trazidos pela autoridade policial, o juízo de origem verificou a presença dos requisitos do artigo 240 do CPP, a diligência foi realizada com autorização judicial e ciência do investigado, e não se demonstrou, nos limites do habeas corpus, a ausência indubitável de justa causa ou indícios de autoria que autorizassem a ordem de trancamento ou nulidade imediata das provas.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ROBERTO DOS REIS; Tribunal Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado E Denegado Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Princípio Da Insignificância, Indícios De Autoria, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Artigo 12 Da Lei 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Habeas Corpus Nulidade De Prova Princípio Da Insignificância Indícios De Autoria Entrada Em Domicílio Sem Mandado +1 more

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Parties

SEBASTIAO ROBERTO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Julgado E Denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão autorizada pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 suficiência de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância e atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que autorizou a busca e apreensão estava devidamente fundamentada em indícios concretos trazidos pela autoridade policial, o juízo de origem verificou a presença dos requisitos do artigo 240 do CPP, a diligência foi realizada com autorização judicial e ciência do investigado, e não se demonstrou, nos limites do habeas corpus, a ausência indubitável de justa causa ou indícios de autoria que autorizassem a ordem de trancamento ou nulidade imediata das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • DENEGO o habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso.