REsp 2237381 - DECISAO

REsp 2237381 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial (se houve apreensão do bem e eventual consolidação da posse nos termos do art. 3º, §1º, do DL 911/69), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento enfrentando os pontos omitidos.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Recurso Especial Decidido (acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Posse, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressupostos Processuais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Consolidação Da Posse Extinção Do Processo Por Ausência De Pressupostos Processuais Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO PAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária / Recurso Especial Decidido (acórdão Dos Embargos Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC pela inércia do autor em indicar o endereço do réu
  2. 2 Se houve apreensão efetiva do bem e, em caso afirmativo, se ocorreu a consolidação da posse nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69
  3. 3 Compatibilidade entre a extinção do processo por ausência de pressuposto processual e a alegada apreensão prévia do bem

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão essencial (se houve apreensão do bem e eventual consolidação da posse nos termos do art. 3º, §1º, do DL 911/69), razão pela qual o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento enfrentando os pontos omitidos.

Court Disposition

conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • anular o acórdão dos embargos de declaração
  • determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que examine adequadamente as questões suscitadas pelo recorrente