AREsp 2880873 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a notificação extrajudicial retornada com a informação "NÃO PROCURADO" é meio válido para comprovação da mora do devedor nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1132/STJ quando a notificação retorna com "NÃO PROCURADO"
3. 3 Possível divergência jurisprudencial entre tribunais de instância e orientação do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se a interpretação do Tema 1132/STJ, concluiu-se que, para fins de comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, mesmo quando a correspondência retorna com a indicação "NÃO PROCURADO"; assim, o agravo é provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, com vistas à continuidade do andamento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova apreciação da petição inicial e do pedido liminar de busca e apreensão