REsp 2024444 - DECISAO

REsp 2024444 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma motivada todas as questões suscitadas: (i) a ação de busca e apreensão não comporta a cumulação com pedido condenatório de cobrança do saldo remanescente que não foi formulado na inicial, devendo eventual saldo ser cobrado em ação própria conforme art. 527 do CC; (ii) a majoração dos honorários observou a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte, sendo cabível a aplicação do § 11 do art. 85 nas hipóteses previstas; (iii) não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos impugnados.

Parties
Autora/recorrente: ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A; Ré/recorrente: METSO Brasil Indústria e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais interpostos por ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A e por METSO Brasil Indústria e Comércio LTDA; pedido de efeito suspensivo indeferido; determinada majoração de honorários em desfavor de ITAFOS.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Compra E Venda Com Reserva De Domínio, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais (§ 11 Art. 85 Cpc), Retenção (art. 527 Cc), Cumulação De Pedidos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Busca E Apreensão Compra E Venda Com Reserva De Domínio Honorários Advocatícios Honorários Recursais (§ 11 Art. 85 Cpc) Retenção (art. 527 Cc) Cumulação De Pedidos +1 more

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Parties

ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A

Autora/recorrente

METSO Brasil Indústria e Comércio LTDA

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da ação de busca e apreensão com pedido de cobrança do saldo remanescente da dívida
  2. 2 Aplicação e requisitos para majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 Alcance da retenção prevista no art. 527 do Código Civil e forma de cobrança do eventual saldo remanescente

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu de forma motivada todas as questões suscitadas: (i) a ação de busca e apreensão não comporta a cumulação com pedido condenatório de cobrança do saldo remanescente que não foi formulado na inicial, devendo eventual saldo ser cobrado em ação própria conforme art. 527 do CC; (ii) a majoração dos honorários observou a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85 do CPC e a jurisprudência desta Corte, sendo cabível a aplicação do § 11 do art. 85 nas hipóteses previstas; (iii) não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos impugnados.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais interpostos por ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A e por METSO Brasil Indústria e Comércio LTDA; pedido de efeito suspensivo indeferido; determinada majoração de honorários em desfavor de ITAFOS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A.
  • Determino a majoração, em desfavor de ITAFOS Arraias Mineração e Fertilizantes S.A., dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade.