AREsp 3077248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao não indicar o parágrafo/inciso do art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004 (óbice da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e não havia identidade fática com os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Cédula De Crédito Bancária, Capitalização De Juros, Mora, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

BANCO ITAUCARD S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização diária de juros em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 Violação alegada do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04
  3. 3 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente ao não indicar o parágrafo/inciso do art. 28, § 1º da Lei 10.931/2004 (óbice da Súmula 284/STF) e, ademais, a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e não havia identidade fática com os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.