AREsp 2895712 - DECISAO

AREsp 2895712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as teses da recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas (integridade documental e cláusulas contratuais), procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e os mesmos óbices impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: GENY ROSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Capitalização De Juros, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

GENY ROSA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da capitalização diária de juros sem indicação expressa da taxa
  2. 2 violação dos arts. 6, III, 46 e 52 do CDC
  3. 3 violação do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque para acolher as teses da recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas (integridade documental e cláusulas contratuais), procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e os mesmos óbices impedem a análise pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem majoração de honorários, eis que não fixados nas instâncias inferiores (fl. 299).