AREsp 3072977 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, diante da informação de inteligência inicial e das observações objetivas realizadas em terreno aberto (peças e carros desmontados, veículo com placa no padrão antigo), somadas à admissão de propriedade de objetos pelo acusado, à identificação via PRODERJ de peças furtadas e à indicação específica do local do veículo roubado por terceiro abordado, formou-se fundada suspeita em cada etapa da diligência. Assim, a atuação policial não configurou fishing expedition, tornando válidas as apreensões e a prova, pelo que o acórdão do TJRJ que absolveu por ilicitude probatória foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/réu: FRANCISCO MASCIMIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação defensiva.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Fundada Suspeita, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Prova Ilícita, Receptação, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Fundada Suspeita Pescaria Probatória (fishing Expedition) Prova Ilícita Receptação +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

FRANCISCO MASCIMIANO DA SILVA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de buscas sem mandado com base em fundada suspeita
  2. 2 distinção entre fundada suspeita e fishing expedition
  3. 3 exclusão de prova ilícita e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da informação de inteligência inicial e das observações objetivas realizadas em terreno aberto (peças e carros desmontados, veículo com placa no padrão antigo), somadas à admissão de propriedade de objetos pelo acusado, à identificação via PRODERJ de peças furtadas e à indicação específica do local do veículo roubado por terceiro abordado, formou-se fundada suspeita em cada etapa da diligência. Assim, a atuação policial não configurou fishing expedition, tornando válidas as apreensões e a prova, pelo que o acórdão do TJRJ que absolveu por ilicitude probatória foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguir o julgamento da apelação defensiva.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Determinar o retorno dos autos àquela Corte para que prossiga no julgamento da apelação defensiva.