AREsp 3067258 - DECISAO

AREsp 3067258 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que aguarde o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), observando-se as disposições aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno, de modo que não se procede ao exame definitivo do recurso especial neste momento.

Parties
Autora/agravante: instituição financeira; Réu/agravado: consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardo De Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos (tema 1.378 Stj), Afetamento E Sobrestamento
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

instituição financeira

Autora/agravante

consumidor

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardo De Julgamento Dos Recursos Especiais Afetados (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão de legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão
  2. 2 critérios para aferição da abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 suficiência da comparação entre taxa contratada e média de mercado divulgada pelo BACEN para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que aguarde o julgamento dos recursos especiais afetados (Tema 1.378-STJ), observando-se as disposições aplicáveis do CPC/2015 e do Regimento Interno, de modo que não se procede ao exame definitivo do recurso especial neste momento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para aguardo do julgamento dos recursos especiais afetados
  • Intimem-se.