HC 1050229 - DECISAO

HC 1050229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava matérias que demandariam processamento na via própria ou reexame de questões já devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante no mandado de busca e apreensão, que foi motivado pela inclusão dos pacientes entre as pessoas que conviviam com os menores quando constatadas as lesões, e a apreensão dos celulares, bem como eventual quebra de sigilo, não configuram, por si sós, constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO FINOTTI; Paciente: ELIZABETH SALVIONI FINOTTI; Paciente: LOURDES APARECIDA PIGNATE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão, Apreensão De Celulares, Quebra De Sigilo De Dados, Acesso a Inquérito Policial, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Apreensão De Celulares Quebra De Sigilo De Dados Acesso a Inquérito Policial Nulidade De Prova

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Parties

JOSÉ AUGUSTO FINOTTI

Paciente

ELIZABETH SALVIONI FINOTTI

Paciente

LOURDES APARECIDA PIGNATE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 apreensão de celulares de terceiros e encontro fortuito de prova
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava matérias que demandariam processamento na via própria ou reexame de questões já devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem; não se identificou ilegalidade flagrante no mandado de busca e apreensão, que foi motivado pela inclusão dos pacientes entre as pessoas que conviviam com os menores quando constatadas as lesões, e a apreensão dos celulares, bem como eventual quebra de sigilo, não configuram, por si sós, constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.