REsp 2224497 - DECISAO

REsp 2224497 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese jurídica deduzida quanto à inaplicabilidade da multa de 50% do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69; na ausência de pronunciamento suficiente do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais apontados como violados, impede-se o exame no STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Multa Do Decreto Lei 911/69, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Multa Do Decreto Lei 911/69 Prequestionamento +1 more

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69 em hipótese de extinção do processo (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de devolução do veículo e consequente aplicação da multa de 50%
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese jurídica deduzida quanto à inaplicabilidade da multa de 50% do art. 3º, §6º, do Decreto-Lei n. 911/69; na ausência de pronunciamento suficiente do acórdão recorrido sobre os dispositivos legais apontados como violados, impede-se o exame no STJ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se